10/09/2025 13:34

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:34

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:01

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800795-03.2025.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora, oposta pela Executada MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES face à determinação de bloqueio de Id. 113955119, suscitando preliminar de nulidade da citação e alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mediante SISBAJUD, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Ressalta-se que o requerimento supramencionado ocorreu antes de concluído o procedimento de penhora on line. É o breve relatório, no que é essencial.

Inicialmente, aprecio a preliminar de nulidade da citação.

Afirma a Executada que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide.

Todavia, verifica-se que a carta de citação foi devidamente enviada ao endereço indicado pelo Executado no momento da contratação (Id. 107886959), o qual corresponde ao imóvel adquirido junto à Exequente.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o Executado tenha, em momento oportuno, comunicado formalmente à Exequente eventual mudança de endereço.

Dessa forma, presume-se válida a citação realizada, especialmente porque esta foi recebida pela genitora do Executado, sem que houvesse qualquer ressalva ou recusa formal do recebimento.

Assim, afasta-se a alegação de nulidade, pois inexistente vício capaz de comprometer a regularidade do ato citatório, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

O art. 854 do Código de Processo Civil prevê o rito a ser conferido ao presente incidente processual inominado: § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

De se notar que a apresentação da impugnação à penhora ocorreu antes mesmo da intimação do executado, não havendo dúvida sobre a tempestividade e adequação do pedido.

O pedido encontra-se apto a ser apreciado em seu mérito.

No que pertinente ao mérito, prevê o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos ativos financeiros relacionados à pensão, e, no inciso X, a impenhorabilidade também da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Em documento de Id. 121276255, o peticionante demonstrou, por meio de extrato bancário, que utiliza a conta da SICREDI para recebimento mensal de quantia equivalente a R$ 5.914,94, que é precisamente a quantia bloqueada pelo Sisbajud.

Dessa feita, não há dúvida quanto à impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, bem como que o objeto da ação não está relacionado à obrigação alimentícia, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial pautada em Nota de Crédito Comercial.

Por conseguinte, o desbloqueio não deve ser integral, observando-se que os valores correspondentes ao salário perfazem somente aqueles na conta SICREDI, não atingindo o restante do valor bloqueado, em contas distintas, devendo ainda o exequente manifestar-se acerca das demais penhoras.

Dessa forma, deve ser desbloqueado do valor da ordem eletrônica inicial o montante de R$ 5.914,94, sendo que a penhora deve ser mantida, através do Sisbajud, no valor total de R$ 5.106,91 bloqueados no Banco do Brasil.

Intime-se o banco para se manifestar, em cinco dias, quanto aos demais bloqueios.

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de Id. 12127625 Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
28/08/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:10

Deferido em parte o pedido de MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES - CPF: *49.***.*29-70 (EXECUTADO)
21/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:21

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 12:02

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 01:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:58

Deferido o pedido de
23/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 04:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:26

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:26

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALUSTAU FERNANDES em 30/04/2025 23:59.
18/04/2025 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2025 19:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 06:51

Expedição de Carta.
27/02/2025 20:01

Deferido o pedido de
27/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/02/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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