05/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte indicada na cota ministerial, para cumprimento das diligências ali requeridas, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e dê-se vista ao MP.

Após, v. conclusos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de direito
03/09/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:40

Deferido o pedido de
01/09/2025 10:40

Determinada diligência
31/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:47

Decorrido prazo de IZABELA PONTES TRIGUEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ANGELICA PONTES TRIGUEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:47

Decorrido prazo de FABIANO PONTES TRIGUEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PONTES TRIGUEIRO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:47

Decorrido prazo de IVANDO TRIGUEIRO BEZERRA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:41

Determinada diligência
21/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de ação em que se busca autorização judicial para doação de bens pertencentes à curatelada MARIA DE FÁTIMA PONTES TRIGUEIRO.

Compulsando os autos, constata-se que a Ação de Curatela da curatelada/doadora, processo nº 0801331-40.2019.8.15.2001, tramitou perante a 3ª Vara de Família da Capital.

Muito bem! Analisando essa situação jurídica, é sabido que a questão da competência no processo civil tem regras próprias para a sua fixação.

Com efeito, o art. 61, do CPC, é expresso no sentido de que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".

Assim sendo, é evidente que o pedido para a obtenção de um alvará para doação de bem de curatelado possui relação de acessoriedade com o processo no qual foi decretada a curatela, uma vez que tal pretensão decorre do ato fiscalizatório da administração dos bens do curatelado, em prol dos seus interesses, e é àquele juízo que o curador deve prestar contas da sua administração.

Nesse sentido é vasta jurisprudência sobre a questão: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE INTERDITADO.

DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CONFLITO SUSCITADO.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DO JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO, PORQUANTO A ELE É QUE DEVEM SER PRESTADAS CONTAS PELO CURADOR REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO INTERDITADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo: Conflito de Competência 13622801 PR 1362280-1 - TJPR. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível em Composição Integral.

Julgamento: 02/12/2015.

Publicação: DJ: 1709 14/12/2015: Julgamento: 2 de Dezembro de 2015.

Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea). “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CURATELADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE – PREVENÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC DE 1.973 (ART. 553 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (Processo: Conflito de Competência 0463534520168260000 SP 0046353-45.2016.8.26.0000 - TJSP. Órgão Julgador: Câmara Especial.

Publicação: 06/12/2016.

Julgamento: 5/12/2016.

Relator: Ademir Benedito - Vice Presidente).

Frise-se, ainda, que a competência funcional é tida como absoluta, tratando-se logo de matéria de ordem pública, que não sofre preclusão no curso do processo, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FEITO EXTINTO POR DESISTÊNCIA.

REPROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO DISTINTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PREVENTO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Consoante a disposição do art. 253, II do CPC, sempre que houver desistência de ação anterior e repetição do pedido em nova demanda, tornar-se-á prevento o juízo que primeiro conheceu do pedido, a fim de preservar a figura do juiz natural. 2.

Tratando-se de competência funcional absoluta, deve o processo originário ser encaminhado ao juízo prevento, isto é, aquele para o qual foi distribuída a primeira ação. 3.

Agravo de Instrumento provido.” (Processo: TJ-PE – AI: 3908743 PE.

Relator: Roberto da Silva Maia.

Data de Julgamento: 08/09/2015, 1ª Câmara Cível.

Data de Publicação: 17/09/2015).

Assim sendo, o art. 62, do CPC[1], prevê que a competência funcional é inderrogável por convenção das partes, o que torna inviável a modificação de competência estabelecida por lei, o que é ratificado pelo art. 54, também do CPC[2], que implicitamente expõe que a competência absoluta não pode ser modificada.

Portanto, cuidando-se a hipótese vertente de uma conexão por acessoriedade, no contexto do invocado art. 61, do CPC, declaro, em harmonia com o parecer do Ministério Público, a incompetência desta Vara para processar e julgar o pedido de alvará, determinando a redistribuição, por dependência, dos autos à 3ª Vara de Família desta Comarca, com as cautelas de estilo e sob compensação, nos precisos termos do art. 64, § 3º, do CPC[3].

Intimem-se, na forma do art. 1.003, caput, do CPC[4], por meio eletrônico (CPC, art. 270[5]), e cumpra-se com urgência.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
20/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 12:39

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2025 12:39

Declarada incompetência
08/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:40

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de IZABELA PONTES TRIGUEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ANGELICA PONTES TRIGUEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FABIANO PONTES TRIGUEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PONTES TRIGUEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de IVANDO TRIGUEIRO BEZERRA em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 17:35

Determinada diligência
14/06/2025 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA PONTES TRIGUEIRO - CPF: *32.***.*42-23 (REQUERENTE).
13/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:34

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANDO TRIGUEIRO BEZERRA (*40.***.*36-20) e outros.
22/05/2025 12:07

Declarada incompetência
22/05/2025 12:07

Determinada a redistribuição dos autos
22/05/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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