26/08/2025 01:39

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800217-91.2023.8.15.0751 [Empréstimo consignado, Bancários] AUTOR: MARIA DO O DE ARAUJO SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. -Julgam-se improcedentes os embargos de declaração, uma vez que a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material apontados na inicial não restaram comprovados.

Proc-0800217-91.2023.8.15.0751 Vistos, etc., Banco C6 Consignado S/A, qualificado nos autos, ingressou com Embargos de Declaração em face de sentença de Id nº 105502558, alegando em síntese: a) Que há contradição, passível de modificação pelos presentes embargos de declaração; b) Que a sentença embargada arbitrou a incidência de juros de mora, no que se refere aos danos morais, a partir da citação, quando deveria ser aplicada a partir do arbitramento; c) Que houve equívoco na fixação dos juros moratórios dos danos materiais, que deveriam ser fixados a contar da citação.

Requer o recebimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes, para, em sanando as contradições apontadas, determinar a retificação da incidência dos juros moratórios.

Instado a contrarrazoar, certificou-se o decurso in albis do prazo do embargado (Id nº 105895928).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por Banco C6 Consignado S/A em face de sentença de Id nº 105502558, pelos quais o embargante requer o seu provimento para sanar a eventual contradição no decisum ora embargado.

Dito isto, enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, os embargos de declaração visam aperfeiçoar o exercício da jurisdição, com intento de propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, 2021, p. 875).

As hipóteses de cabimento do referido recurso se encontram encartadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022 do CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pelo descrito acima, é possível depreender que tal espécie recursal, ao esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, visa complementar o que decidido em juízo, não tendo por finalidade a rediscussão da matéria de fato para fins de revisão ou anulação das decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 930.515/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.10.2007).

Aplicando tais premissas ao caso em tela, depreende-se que a sentença exarada nos presentes autos não possui omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material aptos a modificá-la.

Isso porque, ao analisar o acervo processual, dito provimento jurisdicional julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, com a determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, condenando o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC a partir da celebração da avença, bem como ao dano moral no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela SELIC a partir da citação.

Pelos ditames da sentença embargada, observa-se inexistir qualquer contradição ou erro na fixação do termo inicial dos juros moratórios, quer seja quanto ao dano material quer seja quanto ao dano moral.

No tocante ao dano material, uma vez que se tratou de contrato declarado nulo, consubstanciador de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ex ré, seguindo os termos do art. 397 do CC para incidência dos juros moratórios, não havendo qualquer mácula na sua fixação.

Outrossim, quanto ao dano moral, os juros de mora na responsabilidade civil incide a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, sendo a correção monetária a correr a partir do arbitramento, segundo orientação sumulada do STJ, também não existindo correção a ser praticada.

Logo, ao interpor os presentes aclaratórios, o que o embargante almeja não é a correção de contradição do julgado, uma vez que o ponto controvertido foi suficientemente apreciado por este juízo, mas sim a rediscussão da matéria de mérito, para fins de reforma do que decidido, pleito este impossível de ser atendido através da via eleita, consoante jurisprudência sedimentada a respeito do tema.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. - Não verificando a omissão e a contradição apontadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJPB, AC 0839315-29.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, DJ 03/08/2022).

E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – PRETENSÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB, RN nº 0818421-66.2016.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 01/08/2022).

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade e erro material a serem corrigidos, em conhecendo o presente recurso, julgo improcedente os Embargos de Declaração e faço com base no art. 1.022, Incisos I, II e III do CPC e, por conseguinte, mantenho a sentença de d nº 105502558 em todos os seus termos.

Caso seja apresentada Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

P.R.I.

Bayeux-PB, 20 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/03/2025 06:49

Decorrido prazo de CESAR MURILO SILVA RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CESAR MURILO SILVA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/08/2024 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
14/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 01:51

Decorrido prazo de MARIA DO O DE ARAUJO SILVA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2024 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
10/06/2024 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
06/02/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:14

Juntada de Certidão
25/04/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 21:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2023 08:20 4ª Vara Mista de Bayeux.
17/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 07:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2023 08:20 4ª Vara Mista de Bayeux.
10/03/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO O DE ARAUJO SILVA - CPF: *25.***.*30-82 (AUTOR).
10/03/2023 17:37

Concedida a Medida Liminar
26/02/2023 09:29

Juntada de Petição de réplica
22/01/2023 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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