10/09/2025 11:19

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800699-21.2025.8.15.0411 DECISÃO DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA DE RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA: O parágrafo único do artigo 316 do CPP dispõe: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

No caso, em que pese o tempo de prisão preventiva ser inferior ao tempo legalmente estipulado para ser procedida a reanálise, motivada pelo pedido formulado pela defesa do acusado, passo a deliberar.

As medidas cautelares de natureza pessoal, assim compreendidas a prisão preventiva e as demais medidas diversas da segregação, apresentam as características da revogabilidade e da provisoriedade.

Deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Eis o que leciona Norberto Cláudio Pâncaro Avena: Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”.

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto.

Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO,2018, p. 1.181) Para configuração do periculum libertatis (quando a liberdade do acusado oferece perigo) deve ser demonstrado o prejuízo atual à efetividade processual, fundamentando a própria imposição da constrição cautelar — medida excepcional voltada a resguardar risco atual decorrente do estado de liberdade do acusado (artigo 312, § 2º, do CPP).

Em razão do princípio da atualidade (ou contemporaneidade), é preciso existir concretamente fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão.

Ou seja, fatos atuais justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão.

Analisando este feito, verifica-se que não mais subsiste o alicerce que motivou a decretação da prisão preventiva de RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA, pois não existe, neste momento, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA, constituiu Advogado, bem como possui residência fixa.

Urge ressaltar que, conforme consulta realizada no BNMP e PJe, RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA, não figura no polo passivo de outra Ação Penal.

Ademais, apesar da gravidade abstrata da infração, não existe notícia de manutenção da repercussão social e de que haja risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, uma vez que o acusado não apresenta antecedentes criminais, não permanecendo, portanto, motivação idônea para a manutenção do decreto como forma de garantia da ordem pública.

Quanto ao fundamento da conveniência da instrução criminal, faz-se mister destacar que, no caso em tela, não há a demonstração, por parte do réu de qualquer risco em intimidar ou corromper testemunhas, até o presente momento, policiais militares, bem como destruir provas materiais ou dificultar as investigações criminais e o andamento da marcha processual, haja vista que, atendeu às determinações judiciais, ao constituir advogado a apresentar defesa prévia após notificação.

A conclusão é que, ante os fatos ocorridos nos autos, não verifico dados concretos a demonstrar o perigo atual da liberdade do acusado e entendo que restam afastadas razões que justifiquem a manutenção do decreto da prisão.

Desta forma, em face da ausência de dado concreto e atual que indique o periculum libertatis, não há como manter o decreto prisional.

Finalmente, como a prisão preventiva (ou outra medida cautelar diversa da segregação) deve ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, caso venham a surgir fatos concretos novos ou contemporâneos, a medida constritiva extrema poderá ser reanalisada (artigo 316, caput, do CPP).

Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais.

Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).

Portanto, considerando a gravidade dos fatos e condições em que a prisão ocorreu, entendo que a aplicação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, proibição de se ausentar da Comarca, proibição de frequentar bares, casas noturnas, festas e similares e monitoração eletrônica para a fiscalização das duas medidas impostas, são adequadas.

Sobre o tema, eis a lição de Guilherme de Souza Nucci: Em face da lacuna legal, deve-se estabelecer, paralelamente, à monitoração eletrônica o recolhimento domiciliar, a proibição de acesso ou frequência a certos lugares ou medida similar.

Afinal, sozinha, a monitoração não serve para nada.

O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado etc. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016).

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE KAWA FELIPE RAMOS DA SILVA: Em consonância com a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tampouco será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a custódia ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial (artigo 5º, incisos LVII, LXV e LXVI).

Verifica-se que o jus libertatis é garantido constitucionalmente e que qualquer restrição a este direito constitui medida excepcional, razão por que deve ficar demonstrada, com dados concretos nos autos, a necessidade da prisão, dada a sua natureza cautelar e subsidiária (artigo 282, § 6º, do CPP).

Com efeito, a prisão cautelar ou outra medida cautelar diversa da segregação deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Eis o que leciona Norberto Cláudio Pâncaro Avena: Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”.

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. - Trecho extraído de: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. “Processo Penal Esquematizado.” iBooks.

O CPP, com a modificação introduzida pela Lei 13.694/2019, passou a dispor que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (artigo 315, § 1º).

A segregação preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que presentes seus pressupostos – prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria – e ao menos um dos fundamentos – garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigos 311 e 312 do CPP).

Passando à análise da prisão cautelar requerida no presente feito pela douta Promotora de Justiça, urge ressaltar que, em que pese a conduta ser grave, deve-se salientar que não foi cometida mediante o emprego de violência contra a vítima por parte acusado.

Outrossim, não existem, nos autos, informes concretos de manutenção de repercussão social, não havendo, portanto, motivação idônea para a decretação da segregação do denunciado, neste momento, como forma de garantia da ordem pública.

DECISÃO.

Ante o exposto, 1. com esteio nos artigos 282, §§ 5º e 6º, 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA, qualificado neste álbum. 2. com esteio no artigo 282, § 5º, do CPP, aplico a RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) recolhimento domiciliar das 19 horas (“07 horas da noite”) até as 06 horas (“da manhã”) nos dias úteis e durante todo o dia nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP); b) proibição de se ausentar da comarca em que reside (artigo 319, IV, do CPP); c) Proibição de frequentar bares, casas noturnas, festas e similares (artigo 319, II, do CPP). d) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente no uso de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, pelo período de até 03 meses (artigo 319, IX, do CPP). 3. considerando a ausência, neste momento, dos requisitos que justifiquem a aplicação da medida mais gravosa, INDEFIRO o pedido de decretação de prisão preventiva do denunciado KAWA FELIPE RAMOS DA SILVA, formulado na inicial acusatória. 4.

Indefiro, ainda, o pedido ministerial de retificação da classe processual para Ação Penal, tendo em vista que o recebimento da denúncia não ocorreu, haja vista que o rito processual adotado nos autos é o previsto na Lei n. 11.343/2006 Adote as seguintes providências: ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1.

Expeça alvará de soltura, COM AS CAUTELARES TRANSCRITAS NA FORMA ACIMA MENCIONADA, devendo o segregado RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

No mesmo ato, INTIME, pessoalmente, O DENUNCIADO DESTA DECISÃO, acerca das medidas cautelares impostas. 2.

ENCAMINHE ao Diretor do local da prisão por malote digital, solicitando que proceda o encaminhamento do denunciado para a instalação do equipamento de monitoração; 3.

Servindo esta decisão como ofício (artigo 102 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB), OFICIE ao CENTRO DE MONITORAMENTO, informando acerca da aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por tornozeleira eletrônica para a fiscalização das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno 19 horas (“07 horas da noite”) até as 06 horas (“da manhã”) nos dias úteis e durante todo o dia nos dias de folga e proibição de sair da Comarca sem prévia autorização do Juízo. 4.

Intime a Defensoria Pública e os Advogados constituídos. 5.

Cientifique o(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça; 6.

No mais, considerando que, KAWA FELIPE RAMOS DA SILVA, apesar de pessoalmente notificado, não ofereceu(ram) defesa(s) escrita(s), nem constituiu(iram) Advogado, nomeio e intimo, nesta oportunidade, por meio do sistema PJe, a Defensoria Pública, para, em 20 dias, oferecer a defesa prévia (artigo 55 da Lei 11.343/2006 e artigo 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994).

P.I.

Alhandra/PB, data da assinatura eletrônica.

Daniere Ferreira de Souza Juíza de Direito
08/09/2025 17:21

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 16:13

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:58

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 15:49

Expedição de Carta.
08/09/2025 15:49

Expedição de Carta.
08/09/2025 15:43

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:34

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/09/2025 09:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/09/2025 21:10

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTORIDADE)
07/09/2025 21:10

Desacolhida de Prisão Preventiva
07/09/2025 21:10

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
07/09/2025 21:10

Revogada a Prisão
07/09/2025 21:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:50

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Alhandra INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n. 0800699-21.2025.8.15.0411 DESPACHO 1.

Notifique os denunciados para, em dez dias, oferecerem defesa preliminar, podendo arrolar testemunhas. 2.

Expeça mandado urgente, caso o denunciado esteja preso. 3.

Intime o réu RUUD GULLIT OLIVEIRA DA SILVA, por meio do(a)(s) douto(a)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 120182356), nesta oportunidade, por meio do sistema PJe, para, em 10 dias, oferecer a defesa preliminar.

Alhandra, data e assinatura eletrônica.

Daniere Ferreira de Souza Juíza de Direito
25/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:57

Juntada de Petição de defesa prévia
22/08/2025 01:11

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:43

Juntada de Mandado
20/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 08:52

Declarada incompetência
22/07/2025 08:52

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de denúncia
21/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2025 15:02

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
22/06/2025 07:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 07:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854451-61.2020.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Carolina Bezerra Cavalcanti Nobrega

Advogado: Jose Vasques Velho de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0854451-61.2020.8.15.2001

Carolina Bezerra Cavalcanti Nobrega

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Jose Vasques Velho de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800756-71.2025.8.15.0271

Delegacia do Municipio de Barra de Santa...

Jose Romildo Lins Silva

Advogado: Joao Barboza Meira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0804527-48.2025.8.15.0371

Sebastiao Minervino dos Santos

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: David Wilker de Sousa Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0815243-83.2025.8.15.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Luzia Santana da Silva

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 11:51

Exibir Processo