08/09/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800938-61.2025.8.15.0981 [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, após frustrada a tentativa de citação pessoal, requereu o autor a citação por edital.

Contudo, tal providência é incompatível com o sistema dos juizados. É que diz o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95: “Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Assim, não há outro caminho a percorrer que não seja pela extinção da causa sem resolução de mérito em razão da incompatibilidade do procedimento com a diligência requerida pela parte autora, da qual depende o regular prosseguimento do feito.

ANTE O EXPOSTO, à luz dos argumentos e da jurisprudência acima, e com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, tendo em vista a complexidade da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, só devidos no caso de recurso (art. 54 da Lei no. 9.099/95).

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
13/08/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:06

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 04:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2025 03:45

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:45

Expedição de Carta.
01/05/2025 00:58

Publicado Expediente em 30/04/2025.
01/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 01:55

Expedição de Carta.
28/04/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:55

Expedição de Carta.
27/04/2025 05:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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