12/11/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:27

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 00:57

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804654-48.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL PLAZA SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913, CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288 EXECUTADO: RAFAEL CANDIDO PAIVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de promovido contra devedor solvente, em que este não foi encontrado, posto que mudou-se no curso do processo, sendo frustradas as tentativas de sua localização, pelos meios dispostos para esse fim.

Indefiro o pedido do exequente no ID 79703255, sendo necessário o endereço do executado para se efetuar a penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo bloqueado no RENAJUD, não sendo possível realizar tal ato mediante whatsapp.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Dispõe o art. 53 da lei nº 9.099/95: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, tentados todos os meios viáveis de localização do executado, sem sucesso, não é possível a continuidade do feito nesse microssistema.

Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias, sem devolução de documentos ao autor, posto que os originais não foram depositados em cartório.

Reativem-se os autos apenas com a indicação precisa da localização do devedor.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZARRA - Juíza de Direito
27/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:28

Extinto o processo por devedor não encontrado
26/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2023 16:08

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2023 09:00

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
12/08/2023 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:29

Juntada de documento de comprovação
16/07/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 19:05

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 08:13

Juntada de comunicações
12/07/2023 11:48

Juntada de Ofício
11/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:34

Mandado devolvido para redistribuição
25/05/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2023 09:45

Expedição de Mandado.
23/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:38

Juntada de Alvará
20/05/2023 09:11

Expedido alvará de levantamento
19/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:38

Juntada de Petição de informação
02/05/2023 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas
25/04/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 11:58

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
25/02/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:21

Juntada de Alvará
24/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:54

Expedido alvará de levantamento
17/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:01

Juntada de Certidão
17/02/2023 07:52

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:05

Juntada de Alvará
15/02/2023 07:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 09:18

Conclusos para despacho
08/02/2023 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/02/2023 11:13

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2022 15:05

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:13

Juntada de
15/11/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:00

Juntada de documento de comprovação
27/10/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2022 10:03

Juntada de Certidão
26/10/2022 07:36

Juntada de Petição de informações prestadas
12/10/2022 11:35

Juntada de Petição de informação
12/10/2022 11:32

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:42

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 07:30

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:30

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2022 16:48

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2022 11:21

Decretada a revelia
02/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/05/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2022 07:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:24

Juntada de informação
04/04/2022 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2022 08:49

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2022 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2022 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/03/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2022 06:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 21:25

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/03/2022 18:05

Juntada de informação
04/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
04/03/2022 09:34

Juntada de documento de comprovação
11/02/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 11:23

Juntada de
07/02/2022 13:56

Juntada de Petição de informação
04/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2022 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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