28/08/2025 00:31

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0812487-61.2024.8.15.0251 AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela Companhia de Locação das Américas em face do Município de Patos/PB, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.432,14 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente a valores que afirma serem devidos em razão de contrato de locação de veículos, não adimplidos pela municipalidade.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com a parte ré contrato de locação de veículos para utilização em suas atividades administrativas; ii) a partir de novembro/2024, o Município deixou de adimplir com as faturas emitidas; iii) a dívida alcança o montante de R$ 12.432,14, consoante planilha e boletos apresentados; iv) não obstante tentativas de composição, a ré se manteve inadimplente.

Em contestação, o Município de Patos refutou integralmente a pretensão, sustentando, em suma, a ausência de prova idônea do débito, eis que o objeto das cobranças são multas de trânsito por supostas infrações cometidas na vigência do contrato, porém fundamenta o autor seu pedido em documentos unilaterais por ele produzidos, sequer existindo nos autos prova da existência de tais multas de trânsito.

Houve réplica, e as partes não manifestaram interesse na produção de provas, ensejando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão em debate é unicamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.

O art. 373, inciso I, do CPC, é claro ao dispor que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, competia à requerente comprovar de forma cabal a existência do débito, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, aptos a demonstrar o inadimplemento contratual imputado ao ente público.

A causa de pedir se refere a multas de trânsito aplicadas por supostas infrações cometidas por servidores municiais na condução dos veículos objeto do contrato de locação então existente entre as partes.

Ocorre que o autor não anexou qualquer prova da existência de tais multas de trânsito, verificando-se que os documentos colacionados à inicial se resumem a planilhas de cálculo e boletos/faturas emitidos unilateralmente pela própria autora apenas mencionando a existência das supostas multas, os quais, ao meu sentir, não se revestem da necessária eficácia probatória.

No caso concreto, a ausência de prova da existência de multas não pagas ou do aceite das faturas, emitidas pelo autor, pelo Município de Patos inviabiliza o reconhecimento do direito creditício perseguido.

Não se pode olvidar que, tratando-se de demanda ajuizada contra ente público, a higidez probatória deve ser ainda maior, visto que eventual condenação repercute diretamente sobre o erário, exigindo-se robustez nos elementos de convicção.

Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, deve a demanda ser julgada improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela Companhia de Locação das Américas em face do Município de Patos/PB, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já antecipadas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada digitalmente.

Intimem-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:16

Determinado o arquivamento
25/08/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:40

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:43

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:28

Publicado Decisão em 14/03/2025.
20/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 07:45

Determinada diligência
12/03/2025 07:45

Deferido o pedido de
24/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS (10.***.***/0001-60).
09/12/2024 07:49

Determinada diligência
06/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801506-54.2025.8.15.0051

Juraci Ramalho de Morais

Banco Bradesco

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801179-92.2019.8.15.0351

Jose Ricardo Mendes de Melo

Estado da Paraiba

Advogado: Marcos Vinicius Almeida dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2019 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0805133-02.2025.8.15.0331

Mailde de Fatima Gama de Carvalho

Banco Agibank S/A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800276-67.2025.8.15.0021

Joselito Correia da Silva

Municipio de Pitimbu

Advogado: Gustavo Henrique Pinto Delgado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0810836-39.2022.8.15.0000

Francisco Fernandes da Silva

Turma Recursal Campina Grande

Advogado: Albani Azevedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 20:43

Exibir Processo