25/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:19

Juntada de informação
25/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805161-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: VITOR STEGUN MAMEDE ALCÂNTARA DEPRECADO: GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO Vistos, etc.

Trata-se de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, extraída da Execução de Título Extrajudicial de n.º 0016221-58.2024.8.16.0014 que tramita na 10ª Vara Cível de Londrina, com a finalidade de citar a parte GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO.

Ocorre que o cumprimento da carta precatória deve ser realizada no bairro TAMBAUZINHO, o qual não se encontra inserido na Resolução nº 55/2012 do TJ/PB que fixa a competência do Fórum Regional de Mangabeira.

Preceitua o art. 1º, da referida Resolução, in verbis: Art. 1º.

A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo.

Trata-se de competência funcional e, portanto, absoluta, não podendo ser prorrogada neste Juízo, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio.

Portanto, como a diligência não se encontra inserida no âmbito de competência desta Vara Regional, nos termos da Resolução n.º 55/2012, do TJ/PB, patente a incompetência absoluta deste Juízo para cumprir a ordem deprecada.

E, nos termos do art. 267, do C.P.C.: Art. 267.

O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada, quando: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único.

No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. (grifei) Pelas razões expostas, DECLINO da competência e DETERMINO a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

João Pessoa, 15 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
17/08/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/08/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 12:37

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2025 12:37

Declarada incompetência
15/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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