TJPB - 0833214-92.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0833214-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face de PAULA BENVINDO FERREIRA e SAVIO BENVINDO FERREIRA, distribuídos por dependência ao Processo nº 0875121-81.2024.8.15.2001.

A embargante alega, em suma, a inexigibilidade e a ausência de certeza do título executivo extrajudicial, aduzindo que a apólice de seguro de vida do falecido Pablo Benvindo Ferreira foi cancelada por inadimplência em 03/03/2020, mais de um ano antes da data do óbito (15/04/2021).

Argumenta, ainda, a embargante que os embargados não apresentaram a documentação necessária para a liquidação do sinistro, o que retira a certeza do título.

Subsidiariamente, aponta excesso de execução, calculando um valor devido de R$ 134.567,29 com base no IPCA, em oposição ao valor de R$ 155.634,06 apresentado pelos embargados com o índice IGP-M.

A parte embargante solicitou a concessão de efeito suspensivo aos embargos, afirmando a presença dos requisitos legais para a medida. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A decisão sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos de execução é regida pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal exige que, para a suspensão da execução, sejam demonstrados cumulativamente: (a) a probabilidade do direito do embargante e (b) o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

No caso em análise, os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência estão presentes: Probabilidade do Direito: A embargante apresenta documentos que, em uma análise inicial, sugerem a plausibilidade de suas alegações.

O argumento de que a apólice foi cancelada por inadimplência antes do falecimento do segurado levanta uma questão substancial sobre a exigibilidade do título.

Ademais, a controvérsia sobre o índice de correção monetária (IGP-M versus IPCA) e o consequente excesso de execução de R$ 21.066,77, se comprovado, pode resultar em substancial redução do valor executado.

Risco de Dano: O prosseguimento da execução e a possibilidade de levantamento dos valores depositados podem causar dano irreversível à seguradora.

Garantia do Juízo: A embargante juntou aos autos comprovante de depósito judicial que garante o valor total da execução, acrescido de 10% para honorários, conforme determinado por este juízo, cumprindo, assim, o requisito de garantia da execução.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, recebo os presentes embargos e, em consequência, DEFIRO o pedido de atribuição de EFEITO SUSPENSIVO à Execução nº 0875121-81.2024.8.15.2001, suspendendo-se sua tramitação até o julgamento final destes embargos.

Intimem-se as partes, com urgência, notadamente a parte embargada para, em 15 dias, querendo, apresentar resposta aos presentes embargos à execução.

Certifique-se a presente decisão no processo de execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito