10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802041-05.2023.8.15.0131 Polo Ativo: WILLAMES DANTAS DA SILVA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por WILLAMES DANTAS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

A parte exequente requer a intimação do Município para que implante em seu contracheque o salário compatível com a Classe C (Ensino Médio + Curso Técnico), no valor de R$ 3.187,80 (três mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), e que seja aplicada multa diária em caso de descumprimento.

A sentença transitada em julgado condenou o Município a implantar a progressão funcional por titulação (Ensino Médio + Curso Técnico) - Classe C em favor do autor, e a pagar as diferenças inadimplidas desde 29/12/2022 até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E.

O acórdão manteve integralmente a sentença e acrescentou honorários de sucumbência de 20%.

O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexequibilidade do título em razão da Súmula Vinculante 42 do STF, revogação da Lei Municipal nº 626/2017, e excesso de execução pela cumulação de IPCA-E e Taxa SELIC nos cálculos.

A parte exequente, em manifestação à impugnação, requereu a rejeição sumária da impugnação por não ter o Município apresentado memória de cálculos nem indicado o valor que entendia como correto, conforme art. 535, § 2º do CPC/2015 e entendimento do STJ.

Refutou as alegações de inexequibilidade, esclarecendo que o pedido se refere a progressões horizontais e/ou verticais, não a reajuste salarial vinculado a índices federais.

Quanto à revogação da Lei nº 626/2017, argumentou que a revogação pela Lei nº 794/2023 se aplica apenas a enfermeiros e técnicos em enfermagem, e que o autor, sendo Agente Comunitário de Saúde, já havia adquirido os direitos previstos na lei anterior.

Decido.

A presente impugnação não merece acolhimento.

De início, analiso a alegação de excesso de execução.

Conforme determina o Código de Processo Civil, ao arguir que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa alegação. É o que dispõem os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso dos autos, o Município impugnante limitou-se a alegar, de forma genérica, o excesso de execução pela cumulação de índices de correção, contudo, deixou de apontar o valor que reputa correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente.

A ausência de cumprimento de tal requisito legal acarreta a rejeição desta parte da impugnação, tornando preclusa a discussão sobre o excesso de execução.

Ainda que assim não fosse, as demais teses de defesa também não prosperam.

A alegação de ofensa à Súmula Vinculante 42 do STF é descabida.

O título executivo judicial não determinou o reajuste de vencimentos com base em vinculação a índices federais ou a salários de outras categorias.

O que a sentença exequenda reconheceu foi o direito do autor à progressão funcional por titulação, um mecanismo de avanço na carreira previsto em lei municipal específica (Lei nº 626/2017), que leva em conta a qualificação profissional do servidor.

Trata-se de matéria distinta daquela abordada pelo verbete sumular.

Da mesma forma, a tese de revogação da Lei Municipal nº 626/2017 pela Lei nº 794/2023 não tem o condão de desconstituir o título executivo.

A sentença transitou em julgado e reconheceu o direito do exequente com base na legislação vigente à época dos fatos, consolidando um direito adquirido que não pode ser atingido por lei posterior.

A coisa julgada material torna a decisão imutável e indiscutível (art. 502 do CPC), não podendo ser alterada por nova legislação, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica.

Ademais, como bem apontado pelo exequente, a própria Lei nº 794/2023 parece restringir sua aplicação a cargos distintos do ocupado pelo autor.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Cachoeira dos Índios.

Intimem-se.

Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para implantar o valor imediatamente no contracheque a parte Autora, sob pena de responsabilidade administartiva e criminal.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente e seu advogado, Requisições de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se.

Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09).

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:23

Juntada de Petição de informação
25/08/2025 00:00

Publicado Expediente em 25/08/2025.
22/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802041-05.2023.8.15.0131 Polo Ativo: WILLAMES DANTAS DA SILVA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por WILLAMES DANTAS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

A parte exequente requer a intimação do Município para que implante em seu contracheque o salário compatível com a Classe C (Ensino Médio + Curso Técnico), no valor de R$ 3.187,80 (três mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), e que seja aplicada multa diária em caso de descumprimento.

A sentença transitada em julgado condenou o Município a implantar a progressão funcional por titulação (Ensino Médio + Curso Técnico) - Classe C em favor do autor, e a pagar as diferenças inadimplidas desde 29/12/2022 até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E.

O acórdão manteve integralmente a sentença e acrescentou honorários de sucumbência de 20%.

O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexequibilidade do título em razão da Súmula Vinculante 42 do STF, revogação da Lei Municipal nº 626/2017, e excesso de execução pela cumulação de IPCA-E e Taxa SELIC nos cálculos.

A parte exequente, em manifestação à impugnação, requereu a rejeição sumária da impugnação por não ter o Município apresentado memória de cálculos nem indicado o valor que entendia como correto, conforme art. 535, § 2º do CPC/2015 e entendimento do STJ.

Refutou as alegações de inexequibilidade, esclarecendo que o pedido se refere a progressões horizontais e/ou verticais, não a reajuste salarial vinculado a índices federais.

Quanto à revogação da Lei nº 626/2017, argumentou que a revogação pela Lei nº 794/2023 se aplica apenas a enfermeiros e técnicos em enfermagem, e que o autor, sendo Agente Comunitário de Saúde, já havia adquirido os direitos previstos na lei anterior.

Decido.

A presente impugnação não merece acolhimento.

De início, analiso a alegação de excesso de execução.

Conforme determina o Código de Processo Civil, ao arguir que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa alegação. É o que dispõem os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso dos autos, o Município impugnante limitou-se a alegar, de forma genérica, o excesso de execução pela cumulação de índices de correção, contudo, deixou de apontar o valor que reputa correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente.

A ausência de cumprimento de tal requisito legal acarreta a rejeição desta parte da impugnação, tornando preclusa a discussão sobre o excesso de execução.

Ainda que assim não fosse, as demais teses de defesa também não prosperam.

A alegação de ofensa à Súmula Vinculante 42 do STF é descabida.

O título executivo judicial não determinou o reajuste de vencimentos com base em vinculação a índices federais ou a salários de outras categorias.

O que a sentença exequenda reconheceu foi o direito do autor à progressão funcional por titulação, um mecanismo de avanço na carreira previsto em lei municipal específica (Lei nº 626/2017), que leva em conta a qualificação profissional do servidor.

Trata-se de matéria distinta daquela abordada pelo verbete sumular.

Da mesma forma, a tese de revogação da Lei Municipal nº 626/2017 pela Lei nº 794/2023 não tem o condão de desconstituir o título executivo.

A sentença transitou em julgado e reconheceu o direito do exequente com base na legislação vigente à época dos fatos, consolidando um direito adquirido que não pode ser atingido por lei posterior.

A coisa julgada material torna a decisão imutável e indiscutível (art. 502 do CPC), não podendo ser alterada por nova legislação, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica.

Ademais, como bem apontado pelo exequente, a própria Lei nº 794/2023 parece restringir sua aplicação a cargos distintos do ocupado pelo autor.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Cachoeira dos Índios.

Intimem-se.

Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para implantar o valor imediatamente no contracheque a parte Autora, sob pena de responsabilidade administartiva e criminal.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente e seu advogado, Requisições de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se.

Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09).

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/08/2025 15:56

Juntada de RPV
20/08/2025 15:56

Juntada de RPV
20/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 08:37

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 12:23

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:09

Determinada diligência
05/05/2025 10:31

Determinada diligência
15/04/2025 11:21

Determinada diligência
10/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 13:03

Recebidos os autos
09/04/2025 13:03

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2023 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 21:00

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2023 07:20

Juntada de Petição de informação
15/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:44

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2023 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas
03/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 10:07

Juntada de Petição de informação
12/06/2023 07:58

Expedição de Mandado.
12/06/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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