10/09/2025 02:48

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0829254-17.2025.8.15.0001 AUTOR: VITORIA SILVA MEDEIROS RÉU: CELLFY BR COMERCIO DE PRESENTES LTDA.

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema.

Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste.

Isto posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se, cancelando-se as audiências porventura agendadas.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:51

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:29

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 09:10

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 01:50

Decorrido prazo de VITORIA SILVA MEDEIROS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0829254-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o endereçamento constante na petição inicial e o conteúdo da ação, intime-se a parte autora para esclarecer onde pretende litigar.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data digital.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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