TJPB - 0849248-45.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0849248-45.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D EXECUTADO: JOAO CLEMENTINO DAS NEVES NETO SENTENÇA Relatório dispensado ex vi do artigo 38, da lei 9099/95.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ALLUMO RENTAL LTDA em face de JOAO CLEMENTINO DAS NEVES NETO. É a breve narrativa dos fatos.

DECIDO.

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se cláusula (12.1) do Contrato realizado entre as partes (ID 121234346), o qual elege o foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco/PE como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do mencionado contrato.

Cumpre ressaltar que a cláusula de eleição de foro em execução de título extrajudicial contem natureza diversa de processo de conhecimento, que, neste caso, pode ser arguida em preliminar de contestação e anulada pelo juízo.

Por sua vez, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.

A ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, com cláusula de eleição de foro, deve ser ajuizada no foro eleito pelas partes. 2.

Conflito negativo de competência acolhido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50093831820238219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-12-2023) Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, III, da lei 9099/95.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

III, do art. 51, da Lei 9.099/95, aqui em aplicação análoga.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito