03/10/2023 01:34

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801999-06.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: EDINEUTO MATEUS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBEA VERBENA PALITOT CLEMENTINO BATISTA - PB8579, JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR - PB10683 EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA SILVA FERREIRA, VALTER LUIS DANTAS CASADO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO - PB19903 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/09/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:20

Juntada de Certidão
02/09/2023 00:43

Decorrido prazo de EDINEUTO MATEUS DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 08:18

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:04

Decorrido prazo de VALTER LUIS DANTAS CASADO JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
13/06/2023 05:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 05:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 21:01

Conclusos para despacho
12/06/2023 20:58

Processo Desarquivado
12/06/2023 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:59

Processo Desarquivado
11/04/2023 01:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:50

Decorrido prazo de VALTER LUIS DANTAS CASADO JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:08

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2022 20:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2022 06:31

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 01:57

Decorrido prazo de VALTER LUIS DANTAS CASADO JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:57

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SILVA FERREIRA em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:20

Decorrido prazo de EDINEUTO MATEUS DE SOUSA em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2022 02:51

Juntada de provimento correcional
05/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
05/11/2022 15:26

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2022 09:31

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2022 09:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/07/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 13:12

Juntada de
25/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 06/07/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/05/2022 18:38

Juntada de Certidão
26/04/2022 21:02

Juntada de
25/04/2022 16:08

Juntada de Petição de informações prestadas
22/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 01/06/2022 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/04/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/04/2022 23:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 01:56

Decorrido prazo de EDINEUTO MATEUS DE SOUSA em 31/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 09:35

Juntada de diligência
22/03/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 16:53

Juntada de diligência
17/03/2022 11:59

Expedição de Mandado.
17/03/2022 11:59

Expedição de Mandado.
17/03/2022 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:27

Juntada de documento de comprovação
11/03/2022 09:27

Juntada de documento de comprovação
11/03/2022 03:10

Decorrido prazo de KLEBEA VERBENA PALITOT CLEMENTINO BATISTA em 10/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2022 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 00:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2022 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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