29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:58

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Contribuição sobre a folha de salários] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0859838-96.2016.8.15.2001 AUTOR: KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Havendo concordância expressa do(a) Executado(a) quanto aos valores apresentados pela parte credora e estando os cálculos em conformidade com o título executivo judicial, a medida que se impõe é a homologação dos valores executados, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 114315482.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
25/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:28

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:56

Determinada diligência
26/06/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 22:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 09:16

Recebidos os autos
10/06/2025 09:16

Juntada de Certidão de prevenção
06/01/2025 23:33

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
21/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:26

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:01

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/03/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:59

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:00

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:30

Juntada de Petição de apelação
10/12/2022 11:52

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 19:57

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 10:18

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2022 10:29

Conclusos para julgamento
07/09/2022 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/09/2022 23:59.
15/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 02:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:01

Conclusos para julgamento
17/03/2022 16:45

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:03

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2022 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2021 20:18

Conclusos para julgamento
16/06/2021 20:17

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:47

Juntada de Petição de cota
05/02/2021 01:52

Decorrido prazo de KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 04/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 23:58

Conclusos para despacho
29/11/2020 21:11

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:08

Decorrido prazo de KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 12/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 16:57

Juntada de Certidão
18/12/2019 23:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 00:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:18

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 17/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 12:23

Juntada de Petição de contestação
22/08/2019 14:24

Juntada de Petição de contestação
21/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/04/2017 11:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2016 13:22

Conclusos para despacho
30/11/2016 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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