10/09/2025 12:25

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801536-96.2017.8.15.0301 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Nota Promissória] EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ERINALDO GOMES RIBEIRO, GILVANETE SERAFIM

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DA PARAIBA contra ERINALDO GOMES RIBEIRO e GILVANETE SERAFIM.

Determinado o recolhimento das custas e diligências com a carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206 junto à 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz – TJRJ, o exequente pugnou pela reconsideração do despacho para concessão da gratuidade da justiça.

No caso em apreço, infere-se que o exequente é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas inexiste nos autos prova documental que demonstre a impossibilidade financeira e sua condição financeira atual.

Dessarte, diante dos indícios de que a parte exequente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas, já que a presunção de veracidade por simples alegação de insuficiência apenas é conferida à pessoa natural, na forma do §3º do art. 99 do CPC/2015. É o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC), o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte requerente.

Portanto, DETERMINO que a parte exequente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça (sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio de comprovante de inatividade, cópia dos balancetes dos últimos três meses demonstrando a dificuldade financeira e etc.) ou que recolha as custas processuais e diligências da carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito/cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão para deliberação ou extinção do processo sem julgamento do mérito.

Remeta-se as informações acerca da situação processual das custas, remetendo cópia do presente despacho, consoante solicitado no ofício de ID 115414474.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
15/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:00

Juntada de Ofício
20/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:04

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:36

Juntada de Ofício
03/07/2024 23:12

Determinada diligência
27/06/2024 23:54

Conclusos para decisão
27/06/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 10:10

Desentranhado o documento
14/12/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 11:41

Juntada de documento de comprovação
02/12/2023 00:00

Juntada de Carta precatória
18/05/2023 23:14

Deferido o pedido de
04/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 08:54

Juntada de diligência
21/02/2022 18:51

Expedição de Mandado.
28/10/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 01:36

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:36

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO PEREIRA LIMA em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:36

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DANTAS em 21/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 12:16

Conclusos para despacho
03/09/2021 12:16

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:22

Juntada de Petição de resposta
19/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 10:32

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:31

Juntada de Certidão
16/02/2021 10:28

Juntada de Certidão
31/05/2020 18:57

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:01

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/07/2018 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2018 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 11:56

Expedição de Mandado.
10/07/2018 11:51

Expedição de Mandado.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/09/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 13:46

Conclusos para despacho
31/08/2017 11:45

Distribuído por sorteio
31/08/2017 11:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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