05/09/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0804856-59.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: XAVIER DE FREITAS DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos, etc.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), 0805623-47.2025.8.15.0000, ADMITIU-SE o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, tombado no NUGEP sob o nº IRDR 17, com a seguinte temática: “Definir a tese a respeito da competência para processamento e julgamento das ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a CAGEPA – Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba.”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: 01- A suspensão dos processos com conflitos de competência pendentes sobre o tema, ressalvada a resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, pelo juízo designado na forma do art. 955 do CPC e do art. 266 do RITJPB.

Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos (MOVIMENTAÇÃO 12098, no complemento inserir Tema 17).

Intimem-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
27/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
26/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:43

Determinada diligência
07/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:40

Decorrido prazo de XAVIER DE FREITAS DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:26

Ratificada a Decisão Monocrática
13/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
16/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:07

Determinada a redistribuição dos autos
06/03/2023 16:07

Declarada incompetência
06/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:15

Juntada de Ofício
06/11/2022 23:40

Juntada de provimento correcional
16/07/2022 17:46

Suscitado Conflito de Competência
16/07/2022 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/06/2022 20:55

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2022 20:26

Determinada a redistribuição dos autos
02/06/2022 20:26

Declarada incompetência
12/03/2022 19:42

Conclusos para decisão
12/03/2022 19:41

Juntada de Certidão
02/02/2022 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/02/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:14

Decorrido prazo de XAVIER DE FREITAS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 03:57

Decorrido prazo de XAVIER DE FREITAS DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 17:09

Juntada de Petição de réplica
10/11/2021 09:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 09/11/2021 23:59:59.
07/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:57

Juntada de carta
14/10/2021 10:52

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 11:34

Juntada de diligência
02/06/2021 22:52

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 04:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 08:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:19

Expedição de Mandado.
27/02/2021 09:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/02/2021 22:46:52.
25/02/2021 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 22:46

Juntada de Petição de diligência
24/02/2021 15:26

Juntada de Ofício
24/02/2021 10:19

Expedição de Mandado.
24/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 14:04

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 15:35

Declarada incompetência
18/02/2021 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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