TJPB - 0001475-37.2010.8.15.0231
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:11
Publicado Decisão em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001475-37.2010.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Certificado o decurso do prazo sem quitação das custas finais.
Dispõe o § 3° do art. 394 do Código de Normas Judiciais da CGJ da Paraíba, alterado pelo provimento n.º 91/2023, que, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.
Nesse cenário, diante da inércia da parte sucumbente e considerando que o valor das custas finais impostas não excede ao teto previsto na legislação estadual reportada (seis salários-mínimos[1]), procedo nesta oportunidade a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD.
Advirto ao devedor que competirá a este as providências para a retirada do seu nome na negativação realizada.
Arquive-se.
Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.
JUIZ(A) DE DIREITO [1]Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. […] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos. -
26/08/2025 10:48
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 12:57
Determinado o arquivamento
-
15/08/2025 22:03
Juntada de provimento correcional
-
28/03/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 11:24
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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28/03/2025 02:22
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 27/03/2025 23:59.
-
24/02/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 08:18
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2025 02:38
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:38
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:57
Decorrido prazo de VALERIA CORNELIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:57
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.
-
08/01/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 13:30
Juntada de documento de comprovação
-
19/12/2024 09:13
Juntada de Alvará
-
19/12/2024 09:13
Juntada de Alvará
-
19/12/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 09:22
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 11:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/12/2024 00:45
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 11/12/2024 23:59.
-
28/11/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 00:52
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 27/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 15:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/08/2024 22:58
Juntada de provimento correcional
-
17/04/2024 01:35
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 16/04/2024 23:59.
-
04/03/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 09:41
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
19/12/2023 01:28
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 18/12/2023 23:59.
-
28/11/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 10:09
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 10:07
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
24/11/2023 00:55
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 23/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 22:20
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 25/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:25
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 12:38
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 22:44
Juntada de provimento correcional
-
04/05/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 13:06
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 09:23
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 09:14
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2022 21:15
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 17/06/2022 23:59.
-
31/05/2022 18:46
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 22:52
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2021 23:50
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 23:50
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
21/09/2021 03:11
Decorrido prazo de VALERIA CORNELIO DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 03:11
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 20/09/2021 23:59:59.
-
24/08/2021 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 22:06
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 14:32
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
16/03/2021 02:18
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 15/03/2021 23:59:59.
-
18/02/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 12:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
02/02/2021 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 12:13
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2020 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/12/2020 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
19/11/2020 19:35
Expedição de Mandado.
-
08/11/2020 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 09:55
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 09:55
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
28/07/2020 01:35
Decorrido prazo de VALERIA CORNELIO DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
-
26/06/2020 01:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 01:36
Juntada de ato ordinatório
-
22/06/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 09:45
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 09:45
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
10/03/2020 09:45
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
02/12/2019 05:28
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 29/11/2019 23:59:59.
-
28/10/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2019 02:48
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SANTANA em 13/08/2019 23:59:59.
-
15/08/2019 02:47
Decorrido prazo de AYMORE CREDTIO E INVESTIMENTO S/A em 13/08/2019 23:59:59.
-
24/07/2019 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2019 12:27
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 12:27
Juntada de ato ordinatório
-
22/07/2019 10:50
Processo migrado para o PJe
-
18/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2019 NF 91/19
-
18/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 07/2019 09:24 TJEMM47
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
12/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 07/2018
-
06/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2018
-
30/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2018
-
10/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2018
-
04/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/05/2018 009645PB
-
23/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018
-
08/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 P001857160231 11:46:26 JOSE RO
-
08/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 P000650170231 11:51:54 AYMORE
-
08/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 P002801170231 11:51:54 JOSE RO
-
08/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018
-
18/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P002801170231 12:21:21 JOSE RO
-
18/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2017
-
06/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2017 009645PB
-
04/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2017
-
03/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017
-
20/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 P000650170231 09:46:39 AYMORE
-
23/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 P001857160231 10:10:44 JOSE RO
-
02/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2016 NF 90/16
-
02/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
10/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2015
-
24/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015
-
17/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/03/2015 009645PB
-
28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2014
-
08/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2014 PM00705140231 08:25:16 AYMORE
-
08/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2014
-
27/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2014 PM00705140231 20/06/2014 17:28
-
25/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 06/2014
-
28/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 11/2013 CART CITACAO
-
02/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2013 EXPECA-SE CARTA CITACAO
-
19/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013
-
19/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013
-
04/07/2013 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 26: 11/2012 AGUARDA EM CARTORIO
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
17/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12112012
-
17/12/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 17122012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08112012 NF 129: 12
-
06/11/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06112012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1330] - REGISTRE-SE 06092012
-
24/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23032012
-
24/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032012
-
10/01/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10022012
-
09/11/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09112011
-
09/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09122011
-
08/10/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 08102011
-
08/10/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08102011
-
05/10/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 05112010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24092010 CR02
-
24/09/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2010
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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