07/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809263-55.2025.8.15.0001 [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: MARCONDES JORGE RIBEIRO AMORIM REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Prefacialmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento Pela disposição supra, não há como acolher os embargos opostos, pois não assiste razão ao Embargante quanto à alegada omissão apontada.

Com efeito, não há qualquer omissão por parte deste Juízo, pois todas as razões para a rejeição do pleito autoral, que ensejou na procedência da ação, estão cristalinamente dispostas na sentença vergastada.

A interpretação que o Promovente levantou em seus embargos de declaração foram devidamente expostos em sua exordial e não levaram ao convencimento deste Juízo.

Reforça-se que no ordenamento processual há previsão do princípio do livre convencimento, positivado no art. 371 do CPC, que assim dispõe: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.

Acrescente-se que subjaz da argumentação desenvolvida pelo embargante que sua irresignação orbita em torno de eventual error in judicando, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Assim, não pretende o Embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, que é defeso pela via dos declaratórios.

Ainda que assim não fosse, a pretensão esbarraria na inadequação da via eleita, como já dito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do Código de Processo Civil em relação aos embargantes.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 19:29

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0809263-55.2025.8.15.0001 AUTOR: MARCONDES JORGE RIBEIRO AMORIM REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a parte promovente / promovida apresentou Embargos de Declaração, conforme consta do ID ... , por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida promovente / promovida para, no prazo legal de até 05 dias, apresentar Contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos para sentença.

Campina Grande-PB, 18 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
27/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/07/2025 11:53

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 20:34

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2025 20:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/06/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/06/2025 17:02

Juntada de Decisão
26/06/2025 09:52

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/03/2025 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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