08/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:17

Determinada diligência
29/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 00:49

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836928-31.2023.8.15.2001 AUTOR: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DO CONDE Visto etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face, inicialmente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Aditamento da inicial para constar no polo passivo da demanda também o Estado da Paraíba (id. 75873867).

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da Paraíba e deferida a emenda à inicial para o Estado da Paraíba integrar o polo passivo (id. 75762538 e 88937418).

Posteriormente a parte autora pugnou pela inclusão no polo passivo também do MUNICÍPIO DE CONDE (id. 78551245), restando assim, este e o Estado da Paraíba como promovidos da demanda.

A promovente alega, em suma, que é o escritório contratado pelo Município do Conde desde 2006, para prestar-lhe serviço de recuperação entre outros, dos valores repassados a menor a título de FUNDEF.

Afirma o Município do Conde ingressou com a Ação de Conhecimento na Justiça Federal, que gerou título judicial executado.

O Município optou pela formalização e contratação do promovente, através do processo de inexigibilidade de licitação, para a promoção da demanda executiva do título por ele obtido .

Todavia, o Tribunal de Contas da Paraíba proferiu o Acórdão TC 00176/17 em que julgou irregular a inexigibilidade de licitação nº 0013/2015, firmada entre o escritório promovente e o Município do Conde/PB, em razão da inobservância dos preceitos da Lei nº 8.666/93 (Processo TC nº 06309-16).

Assim, afirma que às vesperas de se obter o referido precatório judicial nos autos do processo em trâmite na Justiça Federal, a procuradoria do Município passou a peticionar nos autos requerendo a sua habilitação com revogação dos poderes concedidos ao requerente, sem qualquer comunicação e ou publicação, justificando tal iniciativa em razão de decisão proferida nos autos do Processo TC nº 06309-16 do TCE/PB.

O Promovente afirma ser o detentor natural dos honorários daqueles autos, em razão de ter conseguido o título executado.

Assim, requer, em liminar, a suspensão da decisão do TCE PB no processo nº: 06309/16 que julgou irregular o contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 0013/2015, bem como o imediato bloqueio de 20% do valor autorizado para levantamento nos autos do nº 0804256- 87.2015.4.05.8200 (1ª Vara Federal da Seção da Paraíba), a fim de garantir a sua eficácia, e no mérito, requer a declaração de nulidade da citada decisão do TCE/PB.

Tutela de urgência deferida em parte para “determinar o bloqueio do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do precatório expedido nos autos da ação judicial de nº 0804256-87.2015.4.05.8200, que tramita perante a 1ª Vara Federal – PB, devendo permanecer bloqueado perante aquele Juízo até ulterior deliberação judicial” (id. 76234952 ).

Agravo de instrumento intentado pelo Município do Conde, cuja tutela antecipada recursal foi deferida, para sobrestar a tutela de urgência concedida.

Referida decisão foi cumprida determinando a suspensão do bloqueio do percentual de 20% anteriormente deferido por este juízo no precatório expedido no processo nº 0804256-87.2015.4.05.8200, que tramita perante a 1ª Vara Federal – PB (id. 88937418 ).

Agravo interno com pedido de efeito suspensivo e embargos de declaração intentados pelo ora promovente, visando combater a decisão monocrática do agravo de instrumento acima citada, rejeitados (id. 89294317 e 92335500).

Em sua defesa, o Estado da Paraíba alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito do julgamento do órgão de controle (TCE/PB), haja vista que o promovente não demonstrou qualquer ofensa ou irregularidades formais no julgado, afirmando a total regularidade do processo administrativo da Corte de Contas.

Citado, o promovido Município do Conde apresentou contestação, alegando em mérito está seguindo as recomendações dos órgãos de controle, e exercendo o poder de autotutela do Município, e, portanto, revogou o mandato concedido a parte autora e assumiu o processo executivo por meio de sua Procuradoria Municipal.

E ainda que a pretensão autoral não deve prosperar em razão dos vícios no procedimento licitatório de inexigibilidade n.º 00013/2015, que derivou o Contrato Nº 0054/2015.

Portanto, pugna pela total improcedência do pedido exordial.

Impugnação juntada aos autos.

Decisão de mérito do agravo de instrumento proferida no id. 101366457: “PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, para cassar a decisão recorrida e indeferir do pedido de liminar formulado na ação em trâmite na primeira instância”.

Intimadas as partes, as partes não especificaram outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, sendo a questão discutida nos autos matéria exclusivamente de direito, denota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos.

Portanto, dispenso a fase instrutória (que, com certeza, é a mais onerosa e demorada de todas as fases processuais), uma vez que o processo encontra-se pronto para julgamento de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Aduz o Município do Conde/PB a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0800349-84.2018.8.15.0441, compulsando-se aqueles autos, verifica-se que, muito embora a causa de pedir e o pedido sejam semelhantes, as partes se distinguem, haja vista que, naqueles autos apenas o Município do Conde/PB está no polo passivo, enquanto nestes autos também integra o polo passivo o Estado da Paraíba.

Assim, inexistindo ação repetida, não há de se falar em litispendência.

Portanto, rejeito a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sua defesa, o ESTADO DA PARAÍBA impugnou o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil Reais), pugnando pela correção, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC.

No entanto, fora determinada a emenda à inicial quanto ao valor da causa, tendo a parte retificado para o valor de R$ 834.237,11 (Oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e onze centavos).

Ademais, a alega o promovido que não houve quitação do pagamento das custas, contudo, tendo em vista o deferimento do parcelamento (id. 76035280 ), a parte promovente comprovou nos autos o pagamentos das 10 parcelas.

Diante disso, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo emanado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB que julgou irregular o contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 0013/2015, visto que supostamente firmada com respeito aos ditames legais e regular processo de inexigibilidade de licitação.

Em decorrência da anulação, o autor requer que seja declarado como detentor natural dos honorários nos autos 0804256-87.2015.4.05.8200, sendo determinado por este juízo o bloqueio de 20% do valor de qualquer precatório que venha a ser expedido naqueles autos na Justiça Federal, justiça onde Município do Conde sagrou-se vencedor em demanda que visava a cobrança de valores relativos ao FUNDEF.

Passo a dispor sobre o pedido de anulação da decisão do TCE/PB.

As contratações feitas pelo poder público devem, em regra, ser precedidas de licitação (art. 37, XXI, da CF/88).

No plano infraconstitucional, tal matéria encontra-se disposta na Lei nº 8.666/93, notadamente em seu art. 2º, ressaltando-se que, mesmo nas hipóteses excepcionais de dispensa e de inexigibilidade de licitação (arts. 24 e 25), o poder público não tem total liberdade de contratação, devendo o administrador seguir regras que permitam selecionar a melhor proposta.

Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço, ela apenas se realizaria validamente, se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação não torna prescindível a existência de procedimento administrativo formal em que são apresentados, comprovadamente, os fundamentos para a definição administrativa (razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço).

Conforme afirmado na inicial, o procedimento de inexigibilidade de licitação nº 00013/2015 firmado entre o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados e o Município de Conde, foi objeto de análise pelo TCE/PB no processo TC n° 06309/16.

No referido processo da corte de contas, a auditoria apontou as seguintes irregularidades no procedimento licitatório (id. 75749076): a) Valor da contratação, a título de honorários, exorbitante, caracterizando sobrepreço; b) Contratação desnecessária, porque para a recuperação dos valores do FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município, não é necessário ajuizamento de ação judicial, pode ser realizada administrativamente; c) O caso em tela não se enquadrada como inexigibilidade de licitação, porque para o objeto contratado tem várias empresas que prestam esse tipo de serviço no mercado, portanto, há viabilidade de competição; d) Não foram juntados aos autos o curriculum, com a devida documentação dos profissionais, sócios da empresa contratada, para provar suas especialidades na prestação dos serviços contratados; e) Não consta dos autos justificativa do preço contratado, na forma capitulada no inciso III do Parágrafo Único do Art. 26 da Lei 8.666/93; f) O preço foi estipulado apenas com base na proposta apresentada pela empresa Contratada; g) Não consta dos autos a comprovação da personalidade jurídica e da regularidade fiscal da empresa contratada.

Assim, o TCE/PB concluiu pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, considerando que a realização do referido contrato não atendeu aos preceitos da Lei 8.666/93, e tendo observado os ditames legais no referido processo administrativo, não há que se falar em nulidade da decisão emitida por aquela corte.

A parte autora objetiva com a presente ação anular a decisão emitida pela corte de contas da Paraíba.

Cumpre ressaltar que jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativos, sendo de sua competência, apenas a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito.

Ao Juiz cabe exercer o controle da legalidade, ante o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual jamais desce a tais pormenores, limitando-se a acompanhar a formação do ato administrativo, de acordo com o roteiro legal.

Cumpre referir que um dos princípios norteadores da Administração Pública é o da legalidade, o que não lhe permite atuar sem a sua autorização, conforme leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, verbis: O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.

Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.

Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.

Destarte, diante dos fatos e argumentos acima descritos, verifica-se que a decisão emitida pelo TCE/PB no processo nº 06309/16, não possui nenhuma ilegalidade, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão meritória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

Condeno os promoventes em honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC, fixado no percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º).

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Antônio Carneiro de Paiva Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/04/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 10:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/12/2024 08:46

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:03

Determinada diligência
30/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
02/10/2024 18:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/06/2024 01:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas
25/04/2024 09:08

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 17:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:00

Outras Decisões
17/04/2024 08:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:40

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/04/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 16:52

Determinada diligência
12/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:23

Determinada diligência
10/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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