TJPB - 0867142-05.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0867142-05.2023.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: NELSON BARBOSA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR REFORMADO.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

DESCONGELAMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93.

IRDR Nº 13 DO TJPB.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por NELSON BARBOSA.

O autor, policial militar reformado, sustenta que, embora conte com mais de 30 (trinta) anos de serviço, não vem recebendo corretamente o adicional de inatividade, que deveria ser calculado no percentual de 0,3 (três décimos) sobre o soldo do posto ou graduação, conforme previsto no art. 14, II, da Lei Estadual nº 5.701/93.

A sentença reconheceu a procedência do pleito, condenando os entes estatais à adequação do adicional de inatividade, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O recorrente, Estado da Paraíba, alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários é exclusiva da PBPREV, nos termos da Lei Estadual nº 7.354/2003.

No mérito, argumenta que a parcela é regida pela Lei Complementar Estadual nº 50/2003, a qual teria modificado o regime de pagamento do adicional, e sustenta ainda a prescrição do fundo de direito, por entender que o prazo deveria ser contado da edição da referida norma, em 2003.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida rebate as preliminares, defendendo a legitimidade passiva do Estado da Paraíba, com base na Súmula 48 do TJ/PB, e afasta a alegação de prescrição do fundo de direito, invocando a Súmula 85 do STJ.

No mérito, sustenta a legalidade do adicional de inatividade nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, bem como o direito à sua correta percepção no percentual de 0,3 (três décimos), por ter mais de 30 anos de serviço.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado da Paraíba assegura ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a PBPREV – Paraíba Previdência é a única responsável pelo pagamento dos valores cobrados pelo recorrido.

Embora a PBPREV seja dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja função primordial consiste em gerir o sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, administrando e concedendo aposentadorias e pensões, isto não implica na exclusão do Estado da Paraíba.

A PBPREV é uma autarquia de direito público, tendo sido constituída pelo Poder Público Estadual para a prestação de serviços públicos, sendo vinculada à Secretaria Estadual de Administração, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 7.517/2003.

Sendo assim, o Poder Público, além de criar a referida instituição, ainda é seu mantenedor.

Diante disso, o Estado da Paraíba é parte legítima para figurar na presente demanda.

Nesse sentido o entendimento do TJPB: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONGELAMENTO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE .

REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO.

APELO DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA.

I .

Caso em exame. 1.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de descongelamento do adicional de inatividade e do pagamento das diferenças no período compreendido nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

II .

Questão em discussão. 2.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito. 3 .

No mérito, averiguar se o autor possui direito ao recebimento do adicional de inatividade de forma descongelada, sem a incidência da MP 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012. 4.

Consectários legais, analisar qual índice deve incidir .

III.

Razões de decidir. 5.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva em razão de o Estado da Paraíba ser o mantenedor da Autarquia Previdenciária .

Precedentes do Eg.

TJPB. 6.

Prescrição do fundo de direito afastada .

Verba cujo recebimento é de trato sucessivo.

Atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 7.

Aplicação da Tese fixada no IRDR 13 do Eg .

TJPB: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” ..".

IV.

Dispositivo e Tese. 8 .

O congelamento do valor nominal prevista na MP 185/2012, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança o adicional de inatividade. —--------Dispositivo relevante: art. 37, da CF .

Lei Estadual 5.701/1993.

Jurisprudência relevante: IRDR 13 do Eg.

TJPB, número 0802878-36 .2021.8.15.0000. (TJ-PB 08166091320218152001, Relator.: Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível).

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Da prejudicial de mérito da prescrição Nos termos do que enuncia a Súmula n.º 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não se opera a prescrição do fundo de direito, sendo atingidas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

No caso em exame, o objeto da lide versa sobre diferenças decorrentes do pagamento do adicional de inatividade, de caráter alimentar e de trato sucessivo, razão pela qual, como consignado na sentença recorrida, somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devem ser consideradas prescritas.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito.

Mérito A controvérsia principal nos autos cinge-se à legalidade do "congelamento" do Adicional de Inatividade percebido pelo servidor público militar inativo, à luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e na Lei Estadual nº 9.703/2012.

Conforme já mencionado, esta questão jurídica específica foi submetida à análise do Tribunal de Justiça da Paraíba por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0802878-36.2021.8.15.0000, cadastrado como Tema nº 13.

O objetivo do IRDR foi justamente uniformizar o entendimento sobre a "incidência ou não do congelamento das vantagens pecuniárias [...] sobre o adicional de inatividade [...] percebidos pelos militares do Estado da Paraíba".

Ao julgar o mérito do IRDR nº 13, o Egrégio Tribunal Pleno do TJPB fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante para os órgãos jurisdicionais inferiores: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” A tese fundamenta-se na distinção entre o regime jurídico dos militares e dos servidores civis, no princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e as remunerações, e na interpretação literal do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.703/2012, que expressamente se refere apenas ao "adicional por tempo de serviço", sem mencionar o adicional de inatividade ou estender o congelamento a outras verbas.

O IRDR concluiu que não é possível, sob pena de violação ao princípio da legalidade, realizar interpretação extensiva para aplicar o congelamento a verbas distintas do anuênio.

Considerando que a tese fixada no IRDR Tema 13 é vinculante, a questão posta no presente recurso está definitivamente resolvida pelo precedente obrigatório.

As razões recursais, que buscam reintroduzir o debate sobre a aplicabilidade geral da LC 50/2003 aos militares e a interpretação do Art. 2º, § 2º da Lei 9.703/2012 para incluir o adicional de inatividade no congelamento, colidem diretamente com a tese jurídica já firmada e transitada em julgado pelo Tribunal competente para uniformizar a jurisprudência local sobre o tema.

A interpretação do Recorrente sobre a extensão do congelamento foi expressamente afastada pela tese vinculante do IRDR.

Portanto, a sentença de origem, ao aplicar a tese do IRDR nº 13 para determinar o descongelamento do Adicional de Inatividade e ordenar seu pagamento na forma da Lei Estadual nº 5.701/93 (Lei que instituiu a verba e determina sua base de cálculo sobre o soldo do posto/graduação), agiu em estrita conformidade com o precedente vinculante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator