TJPB - 0804657-89.2025.8.15.2003

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804657-89.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MORTE DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SEVERINO BATISTA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Determinada a Emenda a Inicial (ID: 116926394), aportou petição da advogada da parte autora informando que o promovente havia falecido e que não possuía contato com os herdeitos, além de não ter constatado a existência de inventário. (ID: 121238283) Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No caso dos autos, impõe-se a extinção da ação uma vez que, falecendo a autora, não se habilitaram sucessores processuais nos autos, a própria advogada desde já informou a inexistência de qualquer contato com os herdeiros, bem como a inexistência de inventário em trâmite, decorrendo daí que ninguém mais se encontra no polo ativo da ação, a qual, consequentemente, não mais pode prosseguir porque não existe ação sem polo ativo regularmente constituído.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS.

INOVAÇÃO RECURSAL .

FALECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA .

I.

CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Neri Emílio Soares contra o Banco do Brasil S/A, após o falecimento do autor.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, quando o autor faleceu antes do ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR .

I) As questões não decididas em sede de primeiro grau, configuram, pois, inovação recursal e não podem ser conhecidas em grau de recurso, dada a preclusão consumativa.

II) A pessoa falecida não possui capacidade processual, sendo inviável a substituição processual quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação.

III) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo falecimento da parte autora antes da propositura da demanda, a sucessão processual é inaplicável, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

IV .

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão não provido.

Tese de julgamento: O falecimento do autor antes do ajuizamento da ação impossibilita a sucessão processual, impondo a extinção do processo por ilegitimidade ativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 110, 313, § 2º, II, 485, VI; CC, art. 682, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1 .763.995/PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11 .03.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.646 .525/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.10 .2020.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDA. (TJ-GO 50303805420218090099, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Ausentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela inexistência de parte com capacidade no pólo ativo processual, razão pela qual merece ser extinto o processo.

DISPOSITIVO.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito aplicáveis à espécie, declaro extinto o processo sem análise do mérito, em face da carência de ação pela inexistência de parte com capacidade no pólo ativo processual, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Sem custas, salvo em caso de repropositura da presente ação.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 27 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito