10/09/2025 07:09

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Cálcu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0829529-53.2020.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Licença-Prêmio] REQUERENTE: REGINA COELE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de REQUERENTE: REGINA COELE GOMES DA SILVA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 6.837,84 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID 112525225.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID 121781011. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 112525225.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Ainda, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 2.701,60, com arrimo no art. 85, § 8º-A, do CPC.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
08/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2025 12:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 07:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:22

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0829529-53.2020.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Licença-Prêmio] REQUERENTE: REGINA COELE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 19 de agosto de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário
19/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 04:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 04:53

Determinada diligência
07/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:57

Determinada diligência
11/12/2024 23:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:44

Processo Desarquivado
05/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:42

Determinado o arquivamento
02/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:49

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
07/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:06

Determinado o arquivamento
07/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:25

Recebidos os autos
06/06/2024 08:25

Juntada de Certidão de prevenção
16/02/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 00:42

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
11/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 18:11

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:30

Juntada de Petição de apelação
26/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:28

Julgado procedente o pedido
11/08/2021 10:16

Conclusos para julgamento
28/07/2021 01:24

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 01:45

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2021 03:32

Decorrido prazo de REGINA COELE GOMES DA SILVA em 06/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 00:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/03/2021 00:44

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/03/2021 00:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/07/2020 13:07

Juntada de ato ordinatório
15/06/2020 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2020 18:47

Concedida a Medida Liminar
25/05/2020 15:43

Conclusos para decisão
25/05/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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