10/09/2025 13:46

Decorrido prazo de KEROLLEN GIANINE DA SILVA SANTOS em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:09

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801573-17.2025.8.15.0181 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: KEROLLEN GIANINE DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE CUITEGI SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório em face do permissivo legal.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção.

Alega o embargante, omissão.

Sem maiores delongas, inexiste o vício alegado.

Explico: Omissa é a decisão que não se manifesta sobre ponto que deva haver pronunciamento por força legal, em razão de sua pertinência aos pedidos e causa de pedir.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3.

Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). - grifei.

Dessa forma, vê-se que a omissão apontada pelo embargante é, em verdade, inconformismo com o entendimento do Juízo, sendo manifesto o interesse do embargante em modificar o teor da sentença por via oblíqua.

Pelo exposto, não existindo obscuridades, contradições ou omissões, e, ainda, não havendo julgamento por base de premissa falsa, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume a sentença objurgada.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal, devendo ser observada a regra de interrupção disposta no art. 50 da Lei n.º 9.099/1995, alterado pelo art. 1.065 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
22/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/08/2025 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 20:30

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 23:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:31

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz Leigo
20/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 04:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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