28/08/2025 00:12

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0831890-87.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Nos termos do art. 1º e 2º, da Resolução Nº 29/2025, publicada no DJe em 22/07/2025, e em vigor a partir de 01/08/2025: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta.

Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Diante da modificação de competência, nos termos da referida resolução, houve a redistribuição da Execução Fiscal de nº 0800281-52.2025.8.15.0001, para a Vara de Executivos Fiscais da Capital.

Com efeito, o art. 55, § 2º, do Código de Processo Civil, e o art. 166 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) estabelecem a competência da Vara de Executivos Fiscais para processar e julgar as execuções fiscais e as ações que lhes são acessórias, como no caso da presente demanda.

No caso dos autos, tenho como juízo prevento (Vara de Executivos Fiscais da Capital), conforme dispõe os artigos 58 e 59 do CPC, que detém competência para processar e julgar ambas ações.

Do exposto, nos termos do art. 55, caput e §1º, art. 58 e 59, ambos do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Independentemente de intimação das partes, remetam-se imediatamente os autos em redistribuição ao juízo competente.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Cumpra-se com urgência.

Data e assinatura digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
26/08/2025 06:38

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/08/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:13

Determinada a redistribuição dos autos
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2025 09:10

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:31

Nomeado perito
27/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2025 23:59.
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:07

Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 00:59

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:37

Outras Decisões
29/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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