02/09/2025 09:52

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 09:46

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 00:10

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:16

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0807929-94.2025.8.15.2002 Polo Passivo: LUIS HENRIQUE LEITE Vistos, etc.

Em resposta à acusação, o denunciado alegou algumas questões, as quais merecem ser analisadas.

Inicialmente, quanto ao pedido de não recebimento da peça inicial acusatória, tenho que o pleito resta prejudicado.

Tal como consignado na decisão que recebeu a denúncia (ID 114026390), nos autos foram identificados indícios de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da persecução penal.

Como relatado no auto de prisão e flagrante, o acoimado foi flagrado portando substâncias entorpecentes e portando, ilegalmente, armas de fogo e munições de uso permitido.

A meu ver, inexistem razões que justifiquem a rejeição da denúncia, especialmente porque, diversamente do alegado, houve a devida e adequada tipificação dos delitos.

Em razão disto, ratifico a decisão de recebimento da denúncia, em todos os seus termos.

Defiro o pedido de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior, porém, antes da ocorrência da audiência, no prazo legal.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, passo a apreciá-lo.

Alega a defesa que o réu é primário, tem bons antecedentes, possui vínculo com a comunidade e que inexistem provas concretas, visto que a identificação dos acusados pela mãe da vítima foi feita em condições de extremo estresse.

Em que pesem tais argumentos, entendo que eles não devem ser acolhidos.

Inicialmente, consigne-se que a alegação de que “a identificação dos acusados pela mãe da vítima foi feita em condições de extremo estresse” sequer deve ser analisada, uma vez que o argumento não tem qualquer relação com o caso dos autos, posto que a prisão se deu após a perseguição ao acusado que transitava em veículo automotor e tentava se evadir, após identificar viaturas que o monitoravam.

Aliado a isto, dos autos do Inquérito Policial acostado, é possível identificar as armas e drogas apreendidas, conforme ID 112298543.

Superado este ponto, verifico que, de fato, na certidão de antecedentes criminais não consta qualquer registro anterior, contudo, não se pode relegar que o acoimado foi apreendido com uma grande quantidade de substâncias entorpecentes, notadamente, 6.240g (seis mil duzentos e quarenta gramas).

Além disto, também foi apreendido com 01 (uma) arma carabina calibre .38 SPL, marca Rossi Puma Saami, numeração B082101 e 06 (seis) munições calibre .38 SP.

Percebe-se, portanto, que, apesar de o réu ser tecnicamente primário e não possuir antecedentes criminais, ter residência fixa e trabalho lícito, as circunstâncias apresentadas nos autos demonstram a necessidade da manutenção de sua prisão, ao menos até este momento, para garantia da ordem pública, porquanto há indícios de que pratica a traficância e pode representar um risco à sociedade, de tal sorte que a concessão de sua liberdade servirá de verdadeiro estímulo a sua atividade criminosa, o que deve ser salvaguardado.

Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282, inc.

II, do Código de Processo Penal, sobre a necessidade de sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente.

Em virtude dos motivos acima explanados, da gravidade concreta do crime e a possibilidade de o increpado retomar sua conduta criminosa, percebe-se que são inaplicáveis, ao presente caso, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do preconizado no art. 312 do CPP, sendo, pois, imperiosa a manutenção da segregação provisória do acoimado.

Portanto, uma vez que os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do acoimado ainda subsistem, com base em tudo o ora explanado e diante da ausência de modificação da situação anterior, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada, ressalvada nova análise em face de novas circunstâncias.

Por fim, conforme determinado anteriormente, oficie-se o Centro de Operações do Trânsito e Transporte (COTT)/Semob-JP para que junte as imagens das câmeras de monitoramento do local do fato.

Considerando a necessidade de instruir o feito, passo a designar audiência.

Sendo assim, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link será disponibilizado às partes.

Providências necessárias ao ato.

Cite-se/Intime-se o acusado.

Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público.

Intime-se a Defesa do acusado.

Dê ciência ao Ministério Público.

Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
26/08/2025 07:02

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 06:59

Juntada de Ofício
26/08/2025 06:51

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 06:43

Juntada de Ofício
26/08/2025 06:39

Expedição de Mandado.
26/08/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/09/2025 10:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
25/08/2025 22:55

Mantida a prisão preventida
25/08/2025 22:55

Determinada diligência
13/08/2025 01:25

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Capital em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:00

Juntada de Petição de informação
11/08/2025 15:57

Juntada de Petição de cota
09/08/2025 11:06

Juntada de Petição de parecer
08/08/2025 09:52

Juntada de Petição de cota
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE LEITE em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:53

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 19:07

Juntada de Petição de defesa prévia
06/06/2025 12:19

Recebida a denúncia contra LUIS HENRIQUE LEITE - CPF: *06.***.*43-64 (INDICIADO)
05/06/2025 07:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 23:51

Determinada a redistribuição dos autos
02/06/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:51

Determinada diligência
30/05/2025 18:47

Juntada de Petição de denúncia
30/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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