13/06/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 16:16

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de VANUSA DA LUZ SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de JONATHA ALMEIDA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de AR SERVICOS DE INFORMACOES LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.
02/06/2024 00:40

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837909-02.2019.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: JOSE EDMILSON SOARES DA SILVA, JULIANA GUEDES SOARES REU: VANUSA DA LUZ SILVA, JONATHA ALMEIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AR SERVICOS DE INFORMACOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, restando as partes já qualificadas nos autos.

Assevera a exordial, em suma, que a parte autora reside em imóvel comercializado dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, estando a garantia do imóvel resguardado pela ré.

Afirmam, que referido imóvel apresentou sérios vícios de construção, tais como fissuras, rachaduras e infiltrações.

Por tais razões, ingressou em juízo almejando perdas e danos e indenização por danos morais.

A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito – Id 80910577. É relatório.

DECISÃO Em 26.06.2020, adveio decisão no RE 827.966/PR, Tema 1.011, de repercussão geral, com a seguinte determinação: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/201.” Com a observância do novo posicionamento sobre o tema, e, considerando que o presente processo se encontra em trâmite, sem sentença de mérito, necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Além disso, a CEF manifestou interesse no feito, conforme petição de Id 80910577.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO HABITACIONAL.

Apólice pública.

Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010.

Autos sem sentença de mérito.

Manifestação de interesse da CEF.

Competência da Justiça Federal.

V.

Acórdão firmado em consonância com o decidido no E.

STF no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (tema 1011).

Diretrizes constantes do tema 50 do E.

STJ parcialmente superadas.

Precedentes da E.

Corte Superior.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno nº 2145759-39.2015.8.26.0000 Rel.

Beretta da Silveira j. 25.11.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro habitacional.

Ação de indenização securitária.

Recurso contra decisão que declinou da competência para o julgamento da ação e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal.

Anterior julgamento do AI nº 2243686-63.2019.8.26.0000 que não impede o reexame da matéria.

Inexistência de preclusão ou coisa julgada.

Aplicação da tese consolidada pelo STF no RE nº 827.996/PR (Tema 1011), segundo a qual: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.

Inexistência de sentença de mérito nos autos de origem.

Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo.

Art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula nº 150, do STJ.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, revogado o efeito ativo. (Agravo de Instrumento nº 2095013-26.2022.8.26.0000 Rel.

Alexandre Marcondes j. 14.06.2022).

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da matéria, com arrimo no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem aferição meritória, devendo a parte autora providenciar a remessa dos autos ao Juízo Competente, uma vez que não há mais comunicação entre os sistemas do TJPB e da Justiça Federal.

Por conseguinte, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:04

Determinado o arquivamento
15/05/2024 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:08

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837909-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Pelo princípio da não surpresa, intime-se a parte autora quanto ao interesse manifestado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 80910577) e declaração de incompetência, com remessa dos autos à Justiça Federal.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição
20/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:26

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837909-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes a respeito da proposta de honorários apresentada pela perita ao Id 69838768.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/08/2023 14:32

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 01/08/2023.
02/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:13

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 17:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/02/2023 11:16

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 20:55

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:55

Juntada de Informações
03/09/2022 19:08

Decorrido prazo de MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 22:23

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:28

Determinada diligência
02/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
15/06/2022 01:57

Decorrido prazo de MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 09:22

Juntada de diligência
16/03/2022 17:36

Expedição de Mandado.
20/05/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:31

Conclusos para despacho
18/05/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:49

Conclusos para despacho
10/05/2021 21:48

Juntada de Certidão
17/02/2021 09:42

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2021 19:29

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 21:38

Conclusos para despacho
02/12/2020 21:38

Juntada de Certidão
23/11/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:01

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:01

Juntada de Certidão
03/10/2020 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 10:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:31

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2020 16:52

Expedição de Mandado.
06/05/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
22/07/2019 19:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2019 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2019 08:48

Conclusos para decisão
11/07/2019 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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