TJPB - 0824081-26.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0824081-26.2025.8.15.2001 DECISÃO Como é cediço, para o levantamento de benefício previdenciário/resíduo/proventos pode ser requerido independente de prévio procedimento de inventário e que autorização judicial só é necessária quando a pessoa falecida não tiver instituído dependentes perante a previdência oficial, conforme estabelece o art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se vê, instituídos dependentes perante a Previdência Social, a ação de alvará é despicienda, pois basta requerer à instituição o pagamento na via administrativa.

Se, porventura, houver resistência da instituição, a medida a ser interposta se revestirá de natureza contenciosa, perante o juízo competente.

De outro lado, na forma do art. 300, do CPC, mister que alguns elementos estejam bem demonstrados para a concessão da tutela de urgência, quais sejam “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Através do primeiro postulado, o juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o pedido possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida.

Já o segundo requisito – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – refere-se à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar aos postulantes danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso esperem o deslinde do inventário.

Nesse contexto, analisando os documentos carreados com a inicial, não vislumbro, pelo menos por enquanto, o seu preenchimento, pois além de não restar comprovada a necessidade, pelo menos neste momento, de alienação dos bens que compõem o espólio, sobre o imóvel e o veículo repousam gravames, o que obsta a venda sem prévia oitiva do credor.

Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, dada a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC.

Retifique-se o polo passivo para que nele passe a constar apenas a de cujus MILLENA SEVENTH DA COSTA RAMALHO, devendo as herdeiras figurarem no polo ativo.

Nomeio inventariante GERSON RAMALHO JUNIOR, devendo a escrivania, excepcionalmente, expedir o termo de compromisso e intimá-lo para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos.

Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006.

Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento para assinatura no cartório do juízo, através do número 99145-6157.

Diante da necessidade de obtenção de informações sobre ativos financeiros em nome da 'de cujus', nesta data, as solicitei através do sistema Sisbajud.

Aportada a resposta, ao inventariante para, em 20 dias: 1. oferecer as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC; 2. juntar declaração de dependentes da falecida perante o então órgão pagador, bem como instrumento procuratório em nome das menores, ainda que representada por seu genitor, outorgando poderes à advogada constituída nos autos, e 3. comprovar a baixa do gravame que recai sobre o veículo e o imóvel dos id’s. 111864330 e 111864346, do contrário, deverá apresentar o saldo devedor atualizado e separar bens/valores suficientes para satisfação do débito.

Atendido, ouça-se o MP, inclusive sobre a possibilidade de conversão do feito em arrolamento comum.

Em seguida, conclusos para exame do pedido de assistência judiciária gratuita e da possibilidade de conversão em arrolamento.

Só ao final, o inventariante será instado a juntar a certidão negativa de débito do espólio perante a fazenda pública nacional, estadual e municipal.

CRLV no id. 111864330, prova da inexistência de testamento no id. 111864331 e certidão de registro de imóvel no id. 111864335 João Pessoa, 6.5.2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito