10/09/2025 14:44

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES LIMA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:44

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:44

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:28

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802927-33.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA IZABEL BEZERRA Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA IZABEL BEZERRA em face do NU PAGAMENTOS S.A .

Aduz na inicial que não celebrou contrato de empréstimo pessoal, porém foi surpreendida com descontos em seu benefício que alega ser indevidos.

Requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro e danos morais.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares A parte promovida suscita preliminar de complexidade de causa, porém não merece prosperar pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para proferir julgamento de mérito.

Portanto, rejeito a preliminar 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal.

Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013).

Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência e do limite da contratação ou não entre as partes litigantes.

Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito.

No caso dos autos, a parte Autora afirma que descobriu a existência de um empréstimo pessoal que alega não ter contratado, porém alega não ter usado o referido valor transferido na sua conta.

Verifica-se dos autos, que o réu apresenta contrato de empréstimo com assinatura eletrônica (ID 117699903, pág.3-4).

Todavia, há o nítido propósito de não manutenção do contrato entre as partes, tanto que a promovente insiste em não ter contratado o referido serviço.

Sendo assim, ante a ausência de comprovação de contratação pela parte, deve ser declarada a inexistência dos contratos objetos da presente demanda.

Em consequência da declaração de inexistência do negócio jurídico, a Requerida deverá restituir à parte autora eventuais valores descontados na sua conta bancária.

Destarte, a melhor solução a fim de preservar o justo equilíbrio da relação jurídica que por ora envolve as partes é o retorno ao status quo anterior à celebração contratual.

Assim, a autora deve proceder a devolução do valor do contrato e, em contrapartida a Promovida deve-se abster de cobrar qualquer outro valor contratual.

Caso a promovida tenha efetuado descontos que superem o valor efetivamente transferido (TED) deve proceder a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da promovente.

Diante da situação em análise, nego a devolução do valor em dobro requerido pela autora.

Por fim, o caso narrado nos autos não trazem elementos que se conceituem como grave lesão a direito da personalidade do sujeito ou a interesse extrapatrimonial relevante, notadamente pela regularidade do empréstimo efetuado entre as partes. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face do Réu NU PAGAMENTOS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar o retorno das partes ao status quo ante, compensando, por restituição simples, os valores descontados do benefício da parte Autora, mediante depósito judicial.

Julgo improcedente os pedidos de restituição em dobro e dano moral.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:46

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 08:29

Conclusos ao Juiz Leigo
07/08/2025 22:42

Juntada de Petição de réplica
07/08/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/07/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
07/08/2025 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/07/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
06/08/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:36

Determinada diligência
02/07/2025 15:34

Determinada diligência
01/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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