TJPB - 0844419-21.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0844419-21.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas].

AUTOR: TIAGO LUCAS DA SILVA.

REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

DECISÃO Trata de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que adquiriu seu veículo (GM/Celta 2010/2011), financiado junto à Aymoré Crédito S.A., integrante do Grupo Santander e que o contrato, firmado em 28/11/2017, teve valor total de R$ 22.000,00, com entrada de R$ 13.000,00 e saldo parcelado em 48 vezes de R$ 364,81, totalizando R$ 30.510,88.

Sustenta a existência de cláusulas abusivas, tais como: imposição de seguro “CDC Protegido Vida/Desemprego” (R$ 556,28) como condição para liberação do crédito; cobrança de tarifas desproporcionais e não informadas (cadastro – R$ 675,00; avaliação do bem – R$ 420,00); previsão de vencimento antecipado da dívida sem notificação; e capitalização diária de juros.

Alega que tais práticas configuram violação ao dever de informação, desequilíbrio contratual e afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de comprometerem sua subsistência.

Sendo assim, requereu que seja deferida a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão/cancelamento da cobrança dos valores referentes ao seguro “CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO”.

No mérito, requereu: a) a restituição em dobro da quantia de R$ 3.302,56 (três mil, trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos, relativa a cobranças indevidas (tarifa de avaliação de bem e tarifa de cadastro), corrigida desde cada desconto e acrescida de juros a partir da citação, inclusive quanto a valores que vencerem no curso do processo; bem como a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê vencimento antecipado da dívida sem prévia notificação; b) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Gratuidade Judiciária Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, eis que comprovada sua hipossuficiência financeira, com base no art. 98 do CPC.

Tutela de Urgência.

Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a suspensão/cancelamento da cobrança dos valores referentes ao seguro “CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO”.

Entretanto, pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida.

A probabilidade do direito não se encontra presente, dado que conceder suspensão da cobrança de seguro, de forma sumária e sem qualquer contraditório, importaria em cerceamento de defesa, além de ser essencial maior dilação probatória para sua eventual decretação.

Ademais, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, observa-se que o autor já adimpliu as parcelas relativas ao contrato impugnado, razão pela qual não há cobrança a ser suspensa.

Outrossim, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que, além da fase processual se mostrar prematura a esse fim, a revisão do fianciamento depende do exame das cláusulas do contrato após o exercício da defesa pelos réus.

Assim, ao promovente, para não incidir em mora, cabe efetuar o pagamento das parcelas, se ainda estiverem ativas, como contratado, pois, em caso de procedência das pretensões, prejuízo algum lhe restará, seja porque o financiamento, uma vez contraído, já estava dentro da sua previsão orçamentária, seja em virtude dos bancos suplicados, em eventual ressarcimento de valores, possuíem solvabilidade bastante a satisfazê-lo.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio, tendo em vista que a declaração de residência ao id. 117339412 não é documento apto a atestar os fins pretendidos.

Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco.

Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção.

Realizada a emenda da inicial supra, procedam com os seguintes atos: 1 - CITEM OS PROMOVIDOS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 1.1 - No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial; 2 – Apresentadas contestações, intime a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 – Após, façam os autos conclusos.

O gabinete intimou o promovente pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO