29/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802562-30.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEREIRA LOPES - CPF: *50.***.*79-86 (AUTOR).
11/07/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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