20/08/2025 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 01:40

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0873890-92.2019.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: IOLANDA VIDAL PONTES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição.

O executado opôs impugnação, alegando excesso na execução. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Compulsando os autos, verifico que o autor incluiu “MULTA do art. 30-II do Decreto nº 99.684/90 e MULTA de vinte por cento (20%), em razão da despedida por culpa recíproca ou força maior", diverso do que foi deferido na sentença transitada em julgado.

Havendo flagrante excesso na planilha confeccionada pelo exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o excesso reconhecido, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1) Expeçam-se RPVS para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção dos alvarás (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
14/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/08/2025 20:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2025 20:10

Homologado o pedido
23/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 10:46

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:20

Recebidos os autos
08/05/2025 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
27/01/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de IOLANDA VIDAL PONTES em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 19:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2023 19:50

Juntada de Certidão
09/12/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
05/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 00:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/05/2023 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:54

Processo Desarquivado
10/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 21:14

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 21:14

Transitado em Julgado em 14/06/2022
15/06/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 06:12

Decorrido prazo de IOLANDA VIDAL PONTES em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 04:46

Decorrido prazo de IOLANDA VIDAL PONTES em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:00

Determinado o arquivamento
22/04/2022 10:07

Conclusos para despacho
21/04/2022 02:26

Decorrido prazo de IOLANDA VIDAL PONTES em 20/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:13

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2020 17:49

Conclusos para julgamento
05/11/2020 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:45

Decorrido prazo de IOLANDA VIDAL PONTES em 26/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:00

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2020 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 01:56

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
21/09/2020 09:11

Conclusos para julgamento
03/09/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/05/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2020 23:59:59.
27/01/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 18:20

Conclusos para despacho
13/11/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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