31/07/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 00:11

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 DECISÃO A presente execução se encontra extinta com base no § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95, após exaustivas tentativas de constrição patrimonial da executada, por sentença preferida no Id. 93406423, contra a qual o exequente interpôs Embargos de Declaração, que fora igualmente sentenciado, conforme Id. 93614034, no qual enfrentou-se a questão suscitada acerca da necessidade de oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No julgamento dos aclaratórios este juízo ressaltou que na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

O que efetivamente ocorreu no feito em exame.

Não obstante, percebe-se nítido descontentamento do exequente, dada a sua insistência na oposição do incidente, atropelando sistematicamente o procedimento da lei 9099/95, que em seu artigo 41 reza: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." No contexto dos autos, resta clara a incompatibilidade da via eleita para questionar a decisão judicial, de modo que deixo de apreciar a petição de Id. 93644138.

Cientifique-se o exequente e com o trânsito em julgado, arquive-se, sendo vedado o desarquivamento salvo com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição, conforme declinado na sentença de Id. 93406423 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:02

Indeferido o pedido de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*26-26 (EXEQUENTE)
15/07/2024 00:18

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de omissão na sentença que extingui o feito por não encontrar bens do devedor.

Segundo argumento do embargante, o juízo ao indeferir o pedido de diligências para oficiar meios de pagamento deveria conceder prazo para a oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios pudessem responder pelo débito, e não extinguir o feito.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, principalmente no ponto indicado em suas razões.

Com efeito, anteriormente a sentença extintiva da execução por não encontrar bens, após indeferir pedido idêntico o embargante este juízo adverte que não sendo informado bens passíveis de penhora, o feito seria extinto.

Não há, portanto omissão alguma a ser reconhecida e tampouco a necessidade de proceder em conformidade com o que dita o embargante.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Assim, tenho que o embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a sentença, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação a extinção da execução, cuja sentença foi proferida calcada no princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, em obediência à lei 9099/95 e o convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 11:30

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Devidamente intimada a exequente para apresentar especificamente bens passíveis de penhora, não houve indicação viável, conforme se verifica dos autos, mas tão somente a postulação, mais uma vez, por medidas que não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, além de colidir frontalmente com o princípio da efetividade.

Com efeito, o pedido de expedição de ofícios a diversas empresas intermediadoras de pagamento (Paypal, PAgSeguro, MercadoPagos, Bcash Wirecard, PayU, Pay Bras, GerenciaNet/EFI, Yapay e Iugu), pressupõe a comprovação de que a executada mantém relacionamento comercial com estas plataformas tecnológicas de meio de pagamento, de sorte que a mera indicação, além de inviabilizar a tramitação processual, não resolve a execução além de eternizá-la, revelando a ineficácia da diligência pretendida, daí porque indefiro o pedido.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/07/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 DECISÃO Postula o exequente a Penhora on line de valores existentes em contas de empresas de meios de pagamento PAGAR.ME e STONE, com vista a satisfação do seu crédito.

De logo, cumpre ressaltar que as empresas de meio de pagamento são reguladas pela Banco Central do Brasil, através das Resoluções n°s 80 e 81, de 21 e 25 de março de 2021, respectivamente, e como o próprio nome sugere, tais empresas atuam como intermediárias de pagamento, unindo dois pontos, o fornecedor e o consumidor através de mecanismos de tecnologia, de modo que em termos práticos estas empresas iniciam a transação de pagamento ordenada pelo usuário final, porém não gerenciam conta de pagamento, nem detém em momento algum os fundos das transações iniciadas, apenas retendo o percentual que lhes compete contratualmente, repassando o valor recebido mediante crédito na conta corrente do favorecido, estas que são atingidos pelo SISBAJUD, quando da ordem de bloqueio, já exauridas as tentativas nos presentes autos até o momento.

Desse modo, indefere-se o pedido.

O feito segue com ordem de bloqueio SISBAJUD ativa.

Intime-se, derradeiramente, o exequente, para indicar precisamente bens passíveis de penhora, em 5 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:47

Indeferido o pedido de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*26-26 (EXEQUENTE)
25/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 EXECUTADO: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Mapa de relacionamento SNIPER anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:36

Juntada de documento de comprovação
15/05/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 11:05

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:12

Decorrido prazo de VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:27

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 REU: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REU: MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - GO6222 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
24/04/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:35

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2023 21:57

Juntada de Petição de resposta
22/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
13/11/2023 12:16

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/11/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:14

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834237-44.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE - PB11932 REU: VIRGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRAO, MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA DESPACHO Requer a parte autora a citação da promovida VIRTGINIA PIMENTA DA FONSECA SERRÃO, através de mensagens "direct" do seu Instagram, alegando impossibilidade de citação haja vista que a citanda se esconde.

Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, cumpre observar que a citação é ato processual singular que exige a ciência pessoal do citando, e devidamente regulado no artigo 238, do CPC, não havendo margem para inovações, ainda que por meio da tecnologia, quando não é assegurada a efetiva confirmação do recebimento pela parte citada.

Considere-se ainda que a citanda é influencer digital de renome nacional, com mais de 43 milhões de seguidores, cuja administração de suas redes sociais não são realizadas pessoalmente, o que inviabiliza a modalidade citatória requerida.] Assim, indefere-se o pedido.

Intime-se para em 10 dias, indicar precisamente o endereço ou meio seguro de citação da Promovida, sob pena de prosseguimento da ação apenas em relação a corré.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:17

Indeferido o pedido de MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*26-26 (AUTOR)
28/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:09

Juntada de
14/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/11/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:14

Juntada de
29/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 11:04

Desentranhado o documento
28/08/2023 11:03

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 19:28

Juntada de Petição de informação
26/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/09/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/06/2023 13:32

Juntada de Petição de procuração
21/06/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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