04/09/2025 02:14

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL Processo n. 0822185-50.2022.8.15.2001 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA LIDUINA DE OLIVEIRA PEREIRA contra NE SOLUTION EIRELI - EPP e FERNANDO BICCA GIARETTON, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

No Id 111074471, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam a sua homologação. É o relatório.

Vieram os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, sem necessidade de sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim pois possibilita ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, ambas as partes requereram, por escrito, a homologação da transação entre elas efetuada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no Id 111074471, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Não tendo as partes disposto sobre as custas judiciais, com fundamento no art. 90, § 2º, do CPC, as custas deverão ser divididas igualmente, sendo, porém, a parte exequente beneficiária da justiça gratuita.

Assim, proceda a Escrivania ao cálculo das custas finais, com base no valor do acordo, com consequente intimação para pagamento à parte executada (50%), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online, protesto, inscrição em cadastro restritivo de crédito e/ou inscrição na dívida ativa do Estado.

Cumpra-se, com prioridade.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
02/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 20:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
23/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822185-50.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Certifique-se o trânsito em julgado dos embargos à execução.

Intime-se o exequente para acostar planilha de cálculo atualizada, bem como para dar prosseguimento à execução.

P.I.

JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juiz(a) de Direito em substituição
10/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:42

Determinada diligência
12/12/2024 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:25

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender ser de direito João Pessoa, data e assinatura eletrônicas José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
24/07/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:33

Determinada diligência
01/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de NE SOLUTION EIRELI - EPP em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:54

Decorrido prazo de FERNANDO BICCA GIARETTON em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822185-50.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se da apresentação de embargos à execução.

Sendo positivo, intime-se para manifestação do embargado, no prazo legal, certificando-se nesses autos.

P.I.

JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2023.

Juiz(a) de Direito
28/09/2023 12:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE OLIVEIRA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:44

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:15

Outras Decisões
25/07/2023 15:15

Determinada diligência
28/02/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:05

Decorrido prazo de FERNANDO BICCA GIARETTON em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:04

Decorrido prazo de NE SOLUTION EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2023 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:05

Deferido o pedido de
25/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2022 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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