TJPB - 0044085-40.2013.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 10:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/04/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 09:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/09/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 22:35
Juntada de provimento correcional
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02/04/2024 00:57
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2024 23:59.
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06/02/2024 12:50
Juntada de Petição de apelação
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03/02/2024 12:32
Juntada de Petição de réplica
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02/02/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 20:02
Embargos de Declaração Acolhidos
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15/08/2023 00:15
Juntada de provimento correcional
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29/08/2022 09:50
Conclusos para despacho
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29/08/2022 09:49
Juntada de Outros documentos
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02/04/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2021 15:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2021 23:59:59.
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25/02/2021 19:47
Conclusos para despacho
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30/01/2021 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2021 23:59:59.
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30/11/2020 11:13
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2020 11:12
Ato ordinatório praticado
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23/11/2020 16:14
Juntada de Petição de comunicações
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23/11/2020 16:01
Juntada de Petição de comunicações
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05/11/2020 10:21
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 07:04
Julgado procedente em parte do pedido
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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27/06/2019 10:28
Conclusos para despacho
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04/05/2019 11:16
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2019 00:30
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 26/04/2019 23:59:59.
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23/04/2019 07:17
Juntada de Petição de comunicações
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29/03/2019 10:33
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2019 10:33
Ato ordinatório praticado
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22/02/2019 06:20
Processo migrado para o PJe
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06/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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06/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2019 NF 08/19
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06/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 02/2019 13:10 TJEUMTL
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11/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018 INTIME-SE
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15/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 10/2018
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15/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018
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23/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2018
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23/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2018 P030308172001 15:11:03 ANTONIO
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23/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2018
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25/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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20/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017 OFICIE-SE
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22/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P030308172001 17:05:15 ANTONIO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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17/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2014 DEV. MP.
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17/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2014
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16/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014 VISTA AO MP
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16/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/12/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014
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14/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2014 DO AUTOR
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09/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2014 DESPACHO - PRAZO:20/10/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 140/1
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06/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2014 INTIME-SE AS PARTES
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02/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 10/2014 DO AUTOR
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02/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2014
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24/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/09/2014 015645PB
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23/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2014 DESPACHO - PRAZO:06/10/2014
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19/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2014 NF 132/1
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15/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2014 A IMPUGNAçãO
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01/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 08/2014 MALOTE DIGITAL
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01/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2014
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01/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 06/2014 Nº 0521
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26/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 18: 06/2014 PELO ESTADO
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11/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 DO ESTADO-PRAZO:23062014
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26/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 05/2014 DO COMANDANTE
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20/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2014 ESTADO DA PARAIBA
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19/05/2014 00:00
Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 19: 05/2014 INTIME-SE
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24/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 22: 04/2014 DO ESTADO
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24/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2014
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11/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2014 DO ESTADO
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09/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 DO AUTOR
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24/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2014 ESTADO DA PARAIBA
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20/03/2014 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 20: 03/2014 CITE-SE
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12/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2014 DO ESTADO
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12/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2014
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20/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 02/2014 DO ESTADO-PRAZO:24022014
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11/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2014 ESTADO DA PARAIBA
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10/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2014 INTIME-SE O PROMOVIDO
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27/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
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22/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 11/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2013
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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