10/09/2025 12:31

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTI em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:31

Decorrido prazo de LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298).

PROCESSO N. 0801173-71.2020.8.15.0021 [Bloqueio de Matrícula, Tabelionatos, Registros, Cartórios].

REQUERENTE: LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA.

REQUERIDO: 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAAPORA, FABIO BEZERRA CAVALCANTI.

SENTENÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – REVELIA AFASTADA – IDENTIDADE DE OBJETO COM SINDICÂNCIA ANTERIOR – MESMOS FATOS, MESMAS PARTES E CONDUTA FUNCIONAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO CORRECIONAL – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS – ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1.

O comparecimento espontâneo do interessado supre a citação e afasta os efeitos da revelia (art. 239, § 1º, CPC), sendo indevida sua decretação quando há defesa apresentada antes da formal citação. 2.

Verificada a identidade entre o objeto do presente procedimento e o apurado em sindicância anterior, envolvendo os mesmos fatos, partes e conduta funcional, impõe-se observar o decidido na sindicância anterior, que concluiu pela inexistência de irregularidade. 3.

A decisão administrativa definitiva proferida pela autoridade competente na sindicância vincula a atuação correcional, por força dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada administrativa, inviabilizando a repetição de sanção sobre os mesmos fatos.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Fábio Bezerra Cavalcanti (ID 105572701), por meio dos quais sustenta, em síntese, a nulidade da decretação de revelia, sob o argumento de que apresentou defesa antes mesmo da citação formal, configurando comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Aduz, ainda, a existência de decisão superveniente proferida nos autos da Sindicância n.º 0801152-61.2021.8.15.0021 (ID 105572702), em 15/05/2023, que, examinando os mesmos fatos aqui tratados, concluiu pela inexistência de irregularidade funcional, determinando o arquivamento do procedimento e o registro do título mediante escritura pública, com o cancelamento da prenotação anterior. É o breve relatório.

Decido.

Preambularmente, infere-se que a certidão de ID 63043675, atesta a não citação do promovido.

Contudo, ao examinar os autos, verifico que o embargante apresentou defesa em 25/11/2020 (ID 37080715), antes da juntada aos autos da citação formal.

Dessa forma, fica caracterizado o comparecimento espontâneo e supre a necessidade de citação, afastando os efeitos da revelia, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

A decisão embargada, ao decretar a revelia, incorreu, portanto, em vício que comprometeu o seu próprio fundamento.

No mérito, verifica-se que o núcleo fático deste procedimento coincide integralmente com o apurado na mencionada sindicância (ID 105572702), instaurada para apuração de suposta irregularidade na prestação de serviços pelo 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caaporã/PB, à época sob a responsabilidade interina do próprio embargante.

Naquela sindicância, após regular instrução, concluiu-se pela inexistência de irregularidade funcional, determinando-se o arquivamento do feito e o registro da escritura pública de compra e venda, com o cancelamento da prenotação do contrato particular anteriormente recusado.

Essa decisão administrativa, proferida pela autoridade competente, refere-se ao mesmo período de gestão e à mesma serventia ora discutida, razão pela qual repercute diretamente sobre este processo, afastando qualquer subsistência de sanção ou medida disciplinar.

A decisão da sindicância (ID 105572702) apreciou exatamente essa conduta, reconhecendo que a exigência de escritura pública para o registro estava amparada no art. 990 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e na Lei nº 9.514/97, não havendo prática de ato irregular pelo tabelião ou seu preposto.

Determinou, por consequência, o registro do título mediante escritura pública e o cancelamento da prenotação do contrato particular.

Nessa circunstância, impõe-se reconhecer que a decisão definitiva proferida na sindicância, por autoridade competente, afasta a subsistência de qualquer condenação ou medida correcional nestes autos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e coisa julgada administrativa.

Nesse sentido: O doutrinador, Celso Antônio Bandeira de Mello, define a coisa julgada administrativa como: "A coisa julgada administrativa, consoante entendemos, diz respeito unicamente a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão — isto é, em que tenha formalmente assumido a posição de aplicar o Direito a um tema litigioso; portanto, também, com as implicações de um contraditório.

Aliás, nisto se exibe mais uma diferença em relação à simples irrevogabilidade, que, como visto, estende-se a inúmeras outras hipóteses.

Toda vez que a Administração decidir um dado assunto em última instância, de modo contencioso, ocorrerá a chamada 'coisa julgada administrativa'". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de direito administrativo. 22. ed.

São Paulo: Malheiros, 2015.

Página 472).

Diante do exposto, acolho integralmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar sem efeito a decisão anteriormente proferida e, em substituição, determinar o arquivamento do presente feito, diante da inexistência de irregularidade funcional apurada, nos termos da decisão proferida na sindicância n.º 0801152-61.2021.8.15.0021 (ID 105572702).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques Juiz Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais
13/08/2025 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
12/07/2025 09:12

Juntada de
15/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:45

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 09:36

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 12:29

Deferido o pedido de
18/08/2024 04:40

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:55

Juntada de Petição de autos digitalizados
28/02/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 10:38

Determinada Requisição de Informações
27/02/2024 07:24

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/02/2024 01:36

Decorrido prazo de LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:52

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:52

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:32

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTI em 27/04/2023 23:59.
12/04/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 09:34

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 11:40

Expedição de Mandado.
30/11/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 23:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 19:21

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 12:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/05/2022 19:08

Expedição de Mandado.
19/05/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:01

Expedição de Mandado.
06/10/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:49

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:39

Outras Decisões
16/03/2021 19:50

Conclusos para despacho
16/03/2021 19:50

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 19:31

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:04

Juntada de Petição de contestação
20/10/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:38

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:38

Juntada de Certidão
22/05/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 15:12

Conclusos para despacho
22/05/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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