28/08/2025 20:07

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0033648-76.2009.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Correção Monetária] APELANTE: BANCO ITAU S/A APELADO: NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA D E S P A C H O Vistos etc.

Trata-se de recurso que versa sobre os temas 284 e 285 da repercussão geral, discutindo o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II.

Considerando o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADPF 165 (Rel.

Min.

Cristiano Zanin) e a sistemática de repercussão geral firmada nos Recursos Extraordinários (RE) 631.363/SP (Tema 284) e 632.212/SP (Tema 285), cujas decisões possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, as seguintes conclusões devem ser observadas: • O Plenário do STF, por unanimidade na ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. • A Corte reafirmou a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança.

Este acordo garante aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos. • Foi fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, para novas adesões de poupadores ao acordo.

Caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do referido acordo.

Diante do exposto e em conformidade com as determinações do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165.

Cumpra-se, esclarecendo que, caso a adesão não seja realizada, o presente feito será julgado aplicando-se o entendimento firmado pelo STF acerca da constitucionalidade dos Planos Collor I e II.

P.I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora g5
21/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
29/03/2022 06:40

Juntada de Certidão
29/03/2022 00:40

Decorrido prazo de NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:40

Decorrido prazo de NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:29

Decorrido prazo de NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA em 28/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 04:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 21/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
04/09/2021 07:23

Conclusos para despacho
04/09/2021 07:23

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:02

Decorrido prazo de NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA em 03/09/2021 23:59:59.
03/08/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 00:07

Decorrido prazo de NELSON BEZERRA DA NOBREGA GAMBARRA em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 12:40

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/02/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:46

Conhecido o recurso de BANCO ITAU S/A (APELANTE) e não-provido
25/01/2021 13:24

Conclusos para despacho
17/12/2020 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2020 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2020 14:56

Juntada de Petição de parecer
12/08/2020 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:40

Conclusos para despacho
01/07/2020 17:40

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:40

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:39

Recebidos os autos
01/07/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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