21/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800827-08.2025.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: LAZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA - EPP, ELIOMAR FIGUEIREDO DE SOUSA JUNIOR Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade movida por Distribuidora Tropical LTDA - EPP, alegando a ilegitimidade passiva do sócio da empresa.

O exequenteapresentou manifestação à exceção de pré-executividade.

Os autos foram feitos conclusos para deliberação.

Inicialmente, cumpre observar que é perfeitamente cabível a oposição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título.

Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória, como no caso da preliminar arguida de ilegitimidade passiva.

Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'.

A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al.

Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792).

Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a . 2.

A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3.

Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG.

Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des.

Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017).

Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade, passo a análise do mérito.

De uma análise dos autos da execução, verifica-se que figura como devedor na certidão de crédito a empresa ré.

Observa-se, ainda, que o executado Eliomar, figurou na relação jurídica consubstanciada no título executivo, apenas, na qualidade de represente legal da instituição devedora.

Dessa forma, vê-se que p executado não deve mesmo integrar o polo passivo da ação de execução.

Com efeito, a pessoa jurídica distingue-se da pessoa de seu sócio, não podendo, portanto, seu provedor, ser privado de seu patrimônio em decorrência de dívida da empresa.

Registre-se que, não se desconhece que o § 2º do art. 134 do CPC prevê a possibilidade de se requerer, na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a instauração de incidente.

Contudo, in casu, tenho que a parte exequente não formulou tal pedido em sua peça inaugural.

Assim, em sendo o caso, eventual desconsideração da personalidade jurídica deve ser discutida por meios próprios, com a instauração de incidente e posterior suspensão do processo principal e citação dos interessados, em conformidade com os termos do art. 133 e seguintes do CPC, sob pena de nulidade.

Sem a instauração do referido incidente e a comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não se há de falar em responsabilização patrimonial do representante legal, pessoa física, pelas dívidas da empresa.

Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO NÃO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - NECESSIDADE.

O atual Código de Processo Civil não mais permite, ao contrário do diploma antecedente, que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ainda que de modo inverso, sendo necessária, em regra, a instauração de um incidente, que seguirá os trâmites dos artigos 133 a 137 do CPC.

Nas execuções de título extrajudicial regulada pelo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, a pretensão de redirecionamento da execução em desfavor de sócio não devedor originariamente atrai a instauração de incidente próprio, resguardando às partes o direito de se defender amplamente e sob a supervisão judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048050-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2021, publicação da súmula em 14/06/2021)" Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio, dando prosseguimento ao feito em relação à empresa.

Ante a sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, de 10%, incidentes sobre o valor atualizado da execução.

Intimem-se.

Desconstituo a penhora realizada no ID 114482359.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO
19/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 15:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA - EPP em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA - EPP em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:12

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 08:34

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:34

Expedição de Mandado.
02/04/2025 21:32

Determinada a citação de DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-58 (EXECUTADO) e ELIOMAR FIGUEIREDO DE SOUSA JUNIOR - CPF: *27.***.*70-04 (EXECUTADO)
01/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS - CPF: *09.***.*12-95 (EXEQUENTE).
27/02/2025 07:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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