22/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0846996-06.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador.

Impõe-se ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 10:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/11/2024 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/11/2024 14:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *22.***.*32-49 (REQUERENTE)
01/11/2024 10:02

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/09/2024 14:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
18/07/2024 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2024 14:03

Outras Decisões
18/07/2024 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *22.***.*32-49 (REQUERENTE).
18/07/2024 02:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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