27/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 13/03/2025
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:03

Juntada de Petição de cota
18/02/2025 00:56

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801862-41.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão de Menores] PARTE PROMOVENTE: Nome: SARAH KAYSLLANNE DA SILVA NOBRE NOGUEIRA Endereço: RUA JOSE ELOY, 677, telefone (83)9.9872-6429, TRES MARIAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA Endereço: RUA PEDRO ROQUE DA SILVA, telefone (19)9.8143-8905, TRES MARIAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MENOR ESTÁ SENDO SUBMETIDO À SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU DE SOFRIMENTO FÍSICO-EMOCIONAL.

PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, ajuizada por SARAH KAYSLLANE DA SILVA NOBRE, em face de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA, ambos devidamente qualificados.

A requerente alegou que, após o divórcio, firmou acordo perante o Ministério Público estabelecendo guarda compartilhada dos filhos menores, com residência materna.

No entanto, após passarem o final de semana e o feriado de 1º de maio de 2023 com o genitor, os menores não retornaram à casa da mãe.

O promovido afirmou que os filhos não voltariam, alegando que a genitora proibia um deles de circular apenas de cueca.

Além disso, passou a proferir xingamentos e exigir a entrega dos pertences dos filhos.

A mãe sustentou que sempre zelou pelo bem-estar dos filhos e não impediu a convivência paterna, sendo surpreendida com a retenção indevida das crianças, o que pode lhes causar danos emocionais.

Pugnou a busca e apreensão dos menores.

Durante a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 76307845).

Estudo social realizado (ID 92708454).

Houve audiência de instrução, com oitiva dos menores (ID 99214746).

As partes apresentaram suas alegações finais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido (ID 107173433). É o que importa relatar, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que a busca e apreensão, por se tratar de medida que repercute no estado psíquico-social da criança, representa providência que, em princípio, somente se justifica nos casos em que a criança/adolescente se encontrar submetido à situação de risco, abandono ou de sofrimento físico-emocional.

Ocorre que nenhuma das situações foi demonstrada pela requerente.

Não existe prova de que o pai esteja obstando a convivência dos filhos com a genitora.

Outrossim, não há indício de perigo de dano ou risco aos incapazes.

O simples fato de se encontrarem no domicílio paterno, sem qualquer evidência de que a genitora está impedida de visitá-los ou tê-los em sua companhia não autoriza a concessão da medida.

Ora, restou devidamente claro que a situação de litigiosidade existente entre os genitores, ora partes deste processo, provoca desequilíbrio emocional e no desenvolvimento psicológico da criança.

Entretanto, como a presente demanda se propôs a tratar somente o pedido de busca e apreensão, entendo que não restou configurado que as crianças se encontram submetidas à situação de risco, abandono ou de sofrimento físico-emocional, de modo que a medida deve ser negada.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Custas e honorários às expensas da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.320,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
13/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:45

Determinada diligência
13/02/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
08/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2024 07:56

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/12/2024 10:17

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 08:40

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/08/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2024 09:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
23/08/2024 01:55

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2024 09:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
02/08/2024 15:04

Determinada diligência
25/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:43

Juntada de laudo pericial
07/05/2024 02:44

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 08:34

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:32

Determinada diligência
11/04/2024 07:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 01:16

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 06/03/2024 23:59.
24/01/2024 13:06

Juntada de Ofício
13/01/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 08:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 27/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:51

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:16

Juntada de Petição de cota
08/10/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 07:26

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 11:33

Juntada de Petição de cota
04/10/2023 10:35

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801862-41.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão de Menores] PARTE PROMOVENTE: Nome: SARAH KAYSLLANNE DA SILVA NOBRE NOGUEIRA Endereço: RUA JOSE ELOY, 677, telefone (83)9.9872-6429, TRES MARIAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO - RN16647 PARTE PROMOVIDA: Nome: RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA Endereço: RUA PEDRO ROQUE DA SILVA, telefone (19)9.8143-8905, TRES MARIAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de Busca e Apreensão dos menores de idade ANTONY ISAAC NOBRE NOGUEIRA e NOGUEIRA PEREIRA FILHO, ajuizado por SARAH KAYSLLANE DA SILVA (genitora) em face de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA (genitor dos menores), todos devidamente qualificados à inicial.

Narra a inicial que a parte autora foi casada com RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA e que, no divórcio, restou acordado que ela ficaria com a guarda dos filhos em comum.

Alegou que quando os menores foram passar um final de semana com o genitor, não voltaram mais, situação que está em desacordo com o acordo celebrado.

Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo deferimento da busca e apreensão dos filhos em comum.

Em audiência de conciliação, não houve composição entre as partes.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Pois bem.

Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).

No presente caso, observei que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos autorizados à concessão da tutela pretendia.

Em que pese a alegação de que no acordo de divórcio restou estabelecido que a guarda ficaria com a genitora (ID Num. 79049920 - Págs. 2 – 3), observei que as únicas disposições sobre os filhos, dizem respeito ao lar de referência (o da genitora), pensão e a visitação, restando consignado que esta última seria de forma aberta.

Para o deferimento da busca e apreensão, caberia à parte autora demonstrar que quando submetidos aos cuidados do genitor, os menores estariam submetidos a maus tratos ou perigos concretos, o que não restou comprovado nos autos.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Ciência ao Ministério Público.

Dê-se prosseguimento ao feito, solicitando ao CRAS do município de Brejo do Cruz, que realize estudo psicossocial com ambos os litigantes.

Após, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se pronunciem sobre o estudo.

Ato contínuo, vista ao Ministério Público, por igual prazo.

Por fim, retorne o processo concluso para sentença.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.320,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
26/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 20:13

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:21

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:27

Determinada diligência
04/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:53

Juntada de Petição de cota
29/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:55

Determinada diligência
26/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo de SARAH KAYSLLANNE DA SILVA NOBRE NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2023 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/07/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
20/07/2023 00:43

Decorrido prazo de RODOLFO NOGUEIRA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 10:42

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:42

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/07/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
16/06/2023 10:20

Recebidos os autos.
16/06/2023 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
16/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 06:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 06:26

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2023 04:28

Decorrido prazo de SARAH KAYSLLANNE DA SILVA NOBRE NOGUEIRA em 06/06/2023 23:59.
04/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:35

Declarada incompetência
04/05/2023 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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