29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LADEILZA FREIRE RAIMUNDO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ALHANDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:33

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:29

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0800547-81.2022.8.15.0021 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LADEILZA FREIRE RAIMUNDO REU: ALHANDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800547-81.2022.8.15.0021 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE.

Advogado do(a) AUTOR: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 Advogado do(a) REU: GREGORIO AMARAL VIEIRA DE MELLO - PE35195 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

CAAPORÃ-PB, em 19 de agosto de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
19/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800547-81.2022.8.15.0021 [Adimplemento e Extinção].

AUTOR: LADEILZA FREIRE RAIMUNDO.

REU: ALHANDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENTENÇA Responsabilidade civil - inexistência do ato ilícito imputado a empresa demandada – não demonstração da verossimilhança das alegações autorais – hipossuficiência probatória – improcedência do pedido. - Não havendo demonstração da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência probatória da promovente, resta prejudicada a inversão do ônus probatório, de modo que, inexistindo prova do ato ilícito imputado à empresa demandada, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Narrou em sua inicial, em breve síntese, que em meados de 2017 adquiriu do promovido o Lote 031, da quadra 032, do Loteamento BARRA ESTORIL, encravado supostamente no município de Pitimbu-PB, pelo qual pagou o valor de R$2.850,00 à título de sinal, e o saldo remanescente foi parcelado em 120 parcelas de R$450,00(-) de um valor total de R$54.150,00, porém afirma que ao se dirigir ao cartório de imóveis Cláudia Marques, e solicitou certidão do referido lote, o qual afirmou inexistir o imóvel (ID.

Num. 58274729 - Pág. 1).

Requereu a condenação em danos morais e materiais.

Contestação, pelo promovido, em petição inserida no ID.

Num. 115199088, argumentando a regularidade do imóvel, e do contrato de compra e venda objeto desta lide.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato da autora afirmar que imóvel objeto do contrato de compra e venda padece de regularidade registral, vez que a certidão cartório de imóveis Cláudia Marques ID.

Num. 58274729 - Pág. 1 atesta a inexistência do imóvel.

O caso não merece maiores digressões.

Com efeito, o promovido por ocasião da contestação acostou certidão do cartório Carlos Ulysses, demonstrando a regularidade registral do referido imóvel ID.

Num. 115199094 - Pág. 20.

Assim, não havendo qualquer irregularidade no contrato de compra e venda do lote de terreno, dela não advindo qualquer prejuízo à promovente, não há que falar, por consectário lógico, em indenização por 'danos', quer seja materiais ou morais.

Desta feita, verifica-se que o requerente não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto sequer produziu ou pleiteou a produção de qualquer prova capaz de demonstrar a ocorrência dos eventos narrados na prefacial (art. 373, I, do CPC) e por conseguinte o promovido demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(art. 373, II).

Não verifico, desse modo, a ocorrência de dano material e moral indenizável, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Em relação ao pedido de registro da promessa de compra e venda, informo que é ônus da parte promovente.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
18/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:47

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2025 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/06/2025 08:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
26/06/2025 22:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição de autos digitalizados
01/04/2025 11:57

Expedição de Carta.
01/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/06/2025 08:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
25/02/2025 08:56

Recebidos os autos.
25/02/2025 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
16/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
20/11/2023 05:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 19:23

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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