10/09/2025 12:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0869489-11.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
19/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:50

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:03

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de IBFC em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 21:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/03/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 16:41

Juntada de Petição de cota
19/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/02/2025 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 14:32

Determinada diligência
15/01/2025 07:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:31

Decorrido prazo de IBFC em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 00:45

Decorrido prazo de IBFC em 10/03/2024 12:00.
07/03/2024 18:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 00:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 12:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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