TJPB - 0045596-44.2011.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:41
Publicado Decisão em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0045596-44.2011.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Michel Napolitano de Almeida (id. 113969693), patrocinado pela Defensoria Pública, por negativa geral.
Resposta à impugnação em id. 115769659.
Eis o que importa relatar.
Fundamento e decido.
De início, cumpre salientar que a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, requereu, de forma genérica, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte impugnante.
No caso em exame, a mera alegação formulada de modo genérico não se mostra suficiente para comprovar a efetiva incapacidade financeira da parte, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica.
Ainda que o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência, esta pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima da real condição econômica do requerente.
Ressalte-se que a presunção é relativa (juris tantum) e não absoluta, cabendo à parte instruir o pedido com elementos que possibilitem ao Juízo aferir a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo.
Além disso, a simples intervenção da Defensoria Pública como representante judicial não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da hipossuficiência, que condiciona a assistência judiciária integral e gratuita à comprovação da insuficiência de recursos.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte, nem foram apresentados elementos concretos que sustentem o pleito formulado de forma genérica.
Ademais, a Defensoria Pública atua nestes autos apenas como Curadora Especial e não pelo fato de eventual hipossuficiência financeira do devedor.
Quanto ao mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.
Isso porque é ônus do impugnante demonstrar a existência de vício apto a infirmar a pretensão executiva, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
No caso em exame, foi apresentada defesa genérica, impugnando a totalidade das alegações do exequente sem, contudo, aduzir qualquer argumento concreto que pudesse afastar a exigibilidade do crédito exequendo.
Destaca-se que a impugnação genérica, embora admissível quando apresentada por curador especial, não tem o condão de desconstituir o título executivo, especialmente quando inexistem nos autos elementos que evidenciem a nulidade ou inexigibilidade da obrigação.
Assim, para que se viabilizasse a desconstituição do débito, caberia à parte impugnante comprovar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não se verificou nos autos.
Além disso, não há nos autos qualquer indício de irregularidade formal que comprometa a higidez do cumprimento de sentença, inexistindo nulidade na citação por edital, a qual foi regularmente realizada após o esgotamento das diligências de localização dos devedores, nos termos do art. 256 do CPC.
Dessa forma, ausentes fundamentos idôneos que possam macular o título ou o procedimento executivo, impõe-se a rejeição dos embargos, mantendo-se hígida a execução do crédito exequendo.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ).
Intimem-se as partes do teor desta decisão.
JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
22/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 10:45
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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05/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
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07/07/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 00:34
Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 17:29
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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27/03/2025 00:59
Publicado Edital em 26/03/2025.
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27/03/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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20/03/2025 09:22
Expedição de Edital.
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17/03/2025 12:34
Determinada diligência
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17/03/2025 12:34
Deferido o pedido de
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07/03/2025 10:38
Conclusos para decisão
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07/03/2025 10:38
Processo Desarquivado
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07/08/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 15:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/12/2022 09:13
Arquivado Definitivamente
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06/12/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 10:00
Determinado o arquivamento
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05/12/2022 08:32
Conclusos para despacho
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03/12/2022 17:23
Recebidos os autos
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03/12/2022 17:23
Juntada de Certidão de prevenção
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13/05/2021 22:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/05/2021 09:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/04/2021 12:36
Decorrido prazo de MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA em 12/04/2021 23:59:59.
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10/04/2021 19:30
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2021 19:29
Ato ordinatório praticado
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09/04/2021 22:24
Juntada de Petição de apelação
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17/03/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 09:26
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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17/02/2021 18:10
Conclusos para julgamento
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17/02/2021 10:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/08/2020 16:38
Conclusos para julgamento
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11/08/2020 12:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/08/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2020 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2020 15:01
Conclusos para despacho
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11/05/2020 02:00
Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 08/05/2020 23:59:59.
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11/05/2020 02:00
Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 08/05/2020 23:59:59.
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02/04/2020 18:01
Juntada de Petição de petição
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01/04/2020 14:57
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
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28/03/2020 15:11
Juntada de ato ordinatório
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10/01/2020 16:43
Processo migrado para o PJe
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21/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 262/1
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21/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 13:54 TJEPB30
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01/10/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 10/2019 PUBLICADA
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27/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2019 NF 239/1
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27/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2019 NF 239/19
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09/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 09/2019 P024847192001 14:17:24 BANC
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09/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2019 INTIMAR REU
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06/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 06: 09/2019 P024847192001 11:49:16 B
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02/09/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 09/2019 NF 217/19
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29/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2019 NF 217/1
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29/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2019 NF 217/1
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29/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2019 NF 217/19
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16/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2019 REGISTRADA
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07/08/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 07: 08/2019 SENT. PROCEDENTE
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31/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2019 P020846192001 15:09:27 BANCO D
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31/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 31: 07/2019
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23/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2019 P020846192001 14:26:46 BANCO D
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04/07/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 07/2019
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02/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2019 NF 167/1
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07/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2019 PETIC/DEFENSOR REU
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06/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2019
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30/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 30/05/2019 003021PB
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29/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2019 PRAZO DECORRIDO - VISTA DEFENS
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07/03/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2019 PUBLICADA
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01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 48/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 048/19
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27/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 CITAçãO SATISFEITA/CERTIFICAR
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06/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2018 CERTIFICADO
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06/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2018
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2018 CETIFICADO O PROCESSO DE INCLU
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22/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2018 CERTIFICAR - CHEFE DE CARTóRIO
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13/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018
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13/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018
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02/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2018 CERTIFICADO
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02/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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19/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017 PARA CERIFICAR PUBLICAçãO
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30/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2017 P080501162001 17:11:17 BANCO D
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30/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2017 PETIC/AUTOR
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30/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
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20/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2016 P080501162001 14:45:36 BANCO D
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17/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2016 D032086142001 09:22:29 004
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17/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2016 D016050152001 09:22:30 005
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17/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 10/2016 P/CITACAO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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23/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016 P091788152001 08:07:36 BANCO D
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05/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2015 P091788152001 14:20:02 BANCO D
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26/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 10/2015
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16/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 10/2015 P/CITACAO
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22/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P055223152001 18:04:17 BANCO D
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22/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015
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27/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2015 P055223152001 14:49:56 BANCO D
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23/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 07/2015 NOTA DE FORO PUBLICADA
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21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2015 NF 74/15
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21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2015 NF 074/2015 EXPEDIDA
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13/07/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 13: 07/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2015 MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA
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26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2015 MANDADO CITAçãO EXPEDIDO
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12/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014 CITACAO ORDENADA
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14/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2014 MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA
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14/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014 PETICAO AUTOR
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14/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014
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14/10/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 10/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
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10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 121/1
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10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 121/2014 EXPEDIDA
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06/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 10/2014 FALTA CPF PARA SOLICITAçãO
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06/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2014 AUTOR INDICAR CPF
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30/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014 OFICE-SE AO TRE
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27/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2014 PETICAO AUTOR
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27/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2014
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04/06/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 06/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
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02/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 69/14
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02/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 069/2014 EXPEDIDA
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30/05/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 30: 05/2014
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30/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2014 AUTOR FALAR DE FLS 55V
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12/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 05/2014 MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA
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12/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 05/2014 MANDADO EXPEDIDO
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06/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2014 PETICAO AUTOR
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29/04/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 04/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
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25/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2014 NF 45/14
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25/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2014 NF 045/2014 EXPEDIDA
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11/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2014 INT. ORDENADA
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13/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2014 PETICAO AUTOR
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13/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2014
-
04/02/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 02/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
31/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2014 NF 04/14
-
31/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2014 NF 004/2014 EXPEDIDA
-
12/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2013 FALTA GUIA DE DILIGENCIA
-
14/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013 CITE-SE
-
04/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 10/2013
-
04/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 10/2013
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04/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013
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11/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2013 OFICIO EXPEDIDO
-
29/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013
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22/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2013
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22/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2013
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26/06/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 06/2013 PUBLICACAO DE NOTA DE FORO
-
21/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2013 NF 065/2013 EXPEDIDA
-
17/06/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 14: 06/2013 MUDOU-SE
-
17/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2013
-
20/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2013 MANDADO EXPEDIDO
-
09/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2013 MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA
-
22/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2013
-
09/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 NF 11A/2013 EXPEDIDA
-
09/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 26: 02/2013 PUB. PRAZO DEC. NF 11A/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
20/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20112012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02082012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02082012 DE CITACAO
-
13/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072012
-
05/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072012
-
05/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072012
-
25/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25052012
-
25/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23052012 NF 75: 12
-
23/03/2012 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 23032012
-
23/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23032012
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23/03/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23032012
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23/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032012
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09/02/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220121MICHEL NAPOLI
-
15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
-
15/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 15122011 PETIC: AUTOR
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15/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122011
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11/11/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11112011
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11/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112011
-
08/11/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08112011 JPAH
-
08/11/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2011
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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