10/09/2025 12:59

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:59

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Processo: 0806119-36.2024.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] Autor: MARIA DE FATIMA MATEUS DA SILVA Réu: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL INTIMAÇÃO Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º).

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR
09/09/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:40

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:33

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 01:33

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806119-36.2024.8.15.0251 [Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA MATEUS DA SILVA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MATEUS DA SILVA, em face do(a) UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.

A parte autora questiona a existência do contrato celebrado com o réu, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré citada apresentou contestação, tendo suscitado as preliminares: i) inépcia da inicial, por falta de documentos essenciais para propositura da ação; ii) falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida; iii) combate a litigância predatória; iv) procuração genérica; v) impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustenta a sustentado a regular contratação e pedido, ao final, a improcedência do pedido autoral.

A parte ré apresentou impugnação. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que os documentos colacionados com a inicial são suficientes para apreciação do pedido.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que a promovido contestou a lide no mérito, restando, portanto, resistida a pretensão.

Rejeito a preliminar de litigância predatória, eis que o promovido contestou o pedido e não colacionou o contrato questionado denotando, portanto, correto propositura da lide.

Rejeito a preliminar de procuração genérica, eis que o instrumento de mandato colacionado não deixa dúvida os poderes conferidos e a previsão legal para tanto.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor da causa tomou por base o pedido de devolução em dobro dos valores e o valor do pedido de indenização por danos morais.

Superadas essas questões, passo a análise do mérito.

Inicialmente, ressalto que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (NCPC, art. 355, inciso I).

No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de dívida relacionada a “CONTRIBUICAO UNSBRAS".

Ocorre que a promovente nega veementemente a existência do negócio jurídico e a promovida não apresentou a cópia do instrumento contratual, embora tenha contestado a lide.

Trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (NCPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente.

Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência do contrato ora questionado, com o cancelamento dos respectivos descontos.

Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Ressalte-se, ainda, que o Egrégio STJ já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros.

A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos.

Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade.

Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária.

Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil.

Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62).

No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) os descontos perduraram desde 2023, sem qualquer manifestação do autor.

Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual julgo descaber a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Nesse sentido, cito precedentes do STJ (REsp 2.161.428) do Egrégio TJPB: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IDOSO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA.

LEI ESTADUAL N. 12.027/2021.

INOBSERVÂNCIA.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. contra sentença que, nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado firmado eletronicamente com idoso sem a assinatura física exigida por norma estadual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo firmado por meio eletrônico sem assinatura física, envolvendo pessoa idosa; (ii) a exigibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a configuração de danos morais em decorrência da cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Estadual n. 12.027/2021 exige assinatura física em contratos de crédito firmados eletronicamente por pessoas idosas, visando proteger sua vulnerabilidade.

A ausência dessa formalidade configura nulidade do contrato, conforme entendimento do STF na ADI n. 7027. 4.

A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5.

A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ, que considera desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. 6.

Os danos morais não foram configurados, pois a autora não demonstrou que os descontos indevidos impactaram significativamente sua dignidade ou personalidade, sendo caracterizado apenas um mero aborrecimento.

O entendimento é alinhado à jurisprudência do STJ e desta Corte, que exige repercussão grave para a indenização imaterial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 8.

A ausência de assinatura física em contrato eletrônico firmado com idoso, conforme exigência da Lei Estadual n. 12.027/2021, torna o contrato nulo. 9.

A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança infringir a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 10.

A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão grave que exceda mero aborrecimento ou dissabor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, V; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Lei Estadual n. 12.027/2021, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7027, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; STJ, REsp 676.608, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, j. 23.05.2006; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJ-PB, AC 0800092-70.2022.8.15.1071, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11.09.2023. (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804602-93.2024.8.15.0251, RELATOR: Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa, acórdão assinado em 17/12/2024)” Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de descontos da associação promovida e questionado na inicial; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; e Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa; na proporção de 50% para cada uma das partes.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1.

Intime-se o promovido para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema serasajud e inscrição na dívida ativa da Fazernda Pública Estadual. 2.

Intime-se a parte ré PESSOALMENTE, para que dê cumprimento à obrigação de fazer, com o cancelamento dos descontos.

Prazo de 15 dias. 3.

Paralelamente, oficie-se ao INSS, para que cancele os descontos.

Prazo de 15 dias. 2.

Ao final, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se.

Patos, 13 de agosto de 2025.
14/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 06:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 02:56

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:27

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:27

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:39

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 18:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:25

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 04:06

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2025 14:18

Expedição de Carta.
06/03/2025 20:09

Determinada Requisição de Informações
03/03/2025 20:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:29

Determinada Requisição de Informações
16/12/2024 19:16

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:10

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 20:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:47

Juntada de Petição de carta
08/11/2024 15:49

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:35

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:09

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de carta
01/10/2024 22:02

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
30/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:09

Determinada Requisição de Informações
10/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:16

Juntada de Petição de carta
22/07/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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