20/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.

Processo: 0801016-78.2024.8.15.0241.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA GENILDA GOMES DA SILVA MARINHO em face de BANCO BRADESCO, na qual o MM.

Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “

Vistos.

Maria Genilda Gomes da Silva Marinho ajuizou ação pelo rito comum ordinário em face do Banco Bradesco S/A.

O réu apresentou instrumento de transação firmado por ambas as partes para fins de homologação em juízo (ID 105620070), com assinatura da autora, seu advogado e do advogado do réu.

Houve ainda juntada de posterior comprovante de cumprimento das obrigações entabuladas (ID’s107361723, 107245936 e 109271503).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

O objeto entabulado entre as partes é lícito, certo, possível e determinado.

As partes são civilmente capazes.

Não há, portanto, qualquer óbice à homologação judicial da autocomposição.

O Código de Processo Civil de 2015, preceitua, in verbis: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Na espécie, não foi realizado qualquer recolhimento de custas prévias, tendo a parte autora pugnado pela gratuidade judiciária, o que foi deferido no ID 91675820.

Verifica-se que a dispensa do §3° do art. 90 somente diz respeito a custas remanescentes, não sendo essa a hipótese dos autos, já que nenhum valor foi recolhido a esse título. É o caso, portanto, de aplicação da regra geral contida no §2° do mesmo artigo, observada, de toda sorte, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3°, do CPC, decorrente da gratuidade judiciária, em relação à parte autora.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de ID 105620070 para que produza todos os efeitos jurídicos previstos em lei.

Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas) na razão de 50% para cada (art. 90, §2°, CPC).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de cláusula na avença que os discipline, pelo que conclui e declara este Juízo que foram reciprocamente dispensados pelas partes e respectivos patronos.

Defiro a gratuidade judiciária em benefício da parte autora e, por conseguinte, suspendo, somente quanto a ela, a exibilidade da condenação sucumbencial na forma do art. 98, §3°, do CPC.

Não há alvará a ser expedido, vez que a obrigação foi satisfeita mediante obrigação de fazer (ID 107245936) e de pagar (esta última em conta bancária direto da autora/de seu advogado – ID 107361723 / 109271503 ).

DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime as partes, somente por intermédio de seus respectivos advogados (expedientes eletrônicos); 2) Havendo apelação, intime a parte adversa para apresentação de contrarrazões, somente por seu advogado (expediente eletrônico) e, decorrido o prazo legal, certifique se houve ou não resposta, após o que remeta os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC); 3) Transitando em julgado a presente sentença sem alterações, proceda a Chefia de Cartório à geração de guia de pagamento das custas finais (art. 391 do Código de Normas Judicial1), após o que intime somente a parte ré – “BANCO BRADESCO S/A” (condenada a arcar com 50% das custas), apenas por seu advogado (expediente eletrônico), para comprovar nestes autos o correspondente adimplemento em quinze dias, sob pena de protesto do débito e inscrição na dívida ativa do Estado da Paraíba (art. 394, §1°, do Código de Normas Judicial); 4) Decorrido o prazo do item 3 sem comprovação do pagamento das custas finais, proceda a Chefia de Cartório à emissão da “certidão de débito de custas judiciais (CDCJ)” e, em seguida, sua apresentação a protesto, eletronicamente, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico; subsequentemente, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba dando-lhe ciência da CDCJ e de seu protesto para fins de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial, seguindo-se, então, ao arquivamento dos autos; 5) Apresentada a comprovação do pagamento das custas finais, venham-me conclusos os autos para análise.

Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Cumpra-se.

Monteiro-PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)".

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 18 de agosto de 2025.

Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.
18/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:31

Juntada de provimento correcional
28/04/2025 12:14

Homologada a Transação
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2024 17:51

Outras Decisões
06/06/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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