27/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:17

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0838948-24.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

REU: JULIO RICARDO VENTURA DOS SANTOS DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os presentes autos, verifico a existência incompetência deste Juízo, eis que o réu tem domicílio no bairro Mangabeira, área geográfica incluída na competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012.

As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012.

Transcrevo: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa.

Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.

Isto posto, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira.

P.I.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
18/08/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 12:00

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2025 12:00

Declarada incompetência
08/07/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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