01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
28/08/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:03

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0846606-02.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove a autora, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC.

Ademais, a promovida HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, foi citada.

Quanto a segunda promovida, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, procedi com a retificação dos dados da parte no sistema e verifica-se que a parte está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), devendo ser por esta via citada, nos termos do art. 246, §1º do CPC.

Assim, cite-se SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A através do DJE, nos termos do art. 246, §1º do CPC.

Cumpra-se integralmente.

João Pessoa - PB, 19 de agosto de 2025.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
21/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:03

Determinada a citação de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (REU)
19/08/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 13/08/2025 08:57.
12/08/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 09:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 08:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/08/2025 07:03

Recebidos os autos
10/08/2025 17:33

Juntada de Petição de cota
10/08/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
10/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
10/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
10/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 15:49

Concedida a Medida Liminar
10/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/08/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
10/08/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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