27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800727-35.2024.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAMIAO PINHEIRO DA SILVA Endereço: Av Major Augusto Bezerra, s/n, Centro, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Doutor Pedro Firmino_**, 131, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-070 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, parte a autora pagou o valor devido à título de multa por litigância de má-fé.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Em seguida, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 23:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:44

Outras Decisões
14/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:56

Recebidos os autos
24/02/2025 10:56

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:35

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:40

Juntada de documento de comprovação
19/08/2024 12:08

Juntada de Alvará
19/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:35

Juntada de comunicações
11/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:58

Nomeado perito
05/06/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO PINHEIRO DA SILVA - CPF: *25.***.*60-74 (AUTOR).
15/03/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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