TJPB - 0832167-83.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av.

Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO PROCESSO: 0832167-83.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo] AUTOR: ROBERTO CARLOS MAGALHAES DE SANTANA REU: AZUL LINHA AEREAS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO / INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO Certifico e dou fé que, ocorrendo a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste Juizado, procedo a intimação da(s) parte(s) promovente(s) para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, apresentando planilha de cálculos atualizada e de logo INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR (nome do banco, conta, agência e CPF).

João Pessoa, em 5 de setembro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0832167-83.2025.8.15.2001 Assunto: [Atraso de vôo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: AUGUSTTO PINHEIRO DE MENEZES(*58.***.*76-23); ROBERTO CARLOS MAGALHAES DE SANTANA(*03.***.*14-15); Polo passivo: AZUL LINHA AEREAS(09.***.***/0001-60); FLAVIO IGEL(*70.***.*63-07); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO Do Objeto da Ação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Narra a parte autora que, em 21 de outubro de 2024, adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro (JPA) / Recife (REC), com conexão em São Paulo (CGH).

Ocorre que o voo original foi alterado unilateralmente, sendo-lhe oferecida como única alternativa a reacomodação em um voo de outra empresa, partindo de aeroporto diverso (Galeão - GIG) e com chegada ao destino final mais de sete horas após o previsto.

Alega que foi forçado a se deslocar entre aeroportos e que a assistência material fornecida foi ínfima, resumindo-se a um voucher de R$ 35,00, o que o forçou a arcar com despesas próprias.

Aduz, ainda, que após o desembarque em Recife, já no final da noite, enfrentou deslocamento por via terrestre até João Pessoa, percorrendo estrada deserta em plena madrugada, tendo chegado à sua residência por volta das 03h da manhã — exaurido física e emocionalmente, em um contexto de risco e insegurança.

A companhia aérea, em sua defesa, sustenta a ausência de ato ilícito, argumentando que a alteração da malha aérea foi necessária e que prestou a assistência devida, não havendo que se falar em dano moral ou material indenizável.

Da Análise do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).

De início, pontua-se que a conduta da companhia aérea violou frontalmente os deveres de informação, segurança e pontualidade, frustrando a legítima expectativa da consumidora.

Não houve aviso prévio do problema, tampouco proposta adequada de reacomodação ou indenização espontânea, evidenciando clara falha na prestação do serviço.

Essa falha se materializou em uma sucessão de transtornos.

A alteração unilateral do contrato, a imposição de deslocamento entre aeroportos e a assistência material irrisória (voucher de R$ 35,00) já seriam, por si sós, suficientes para caracterizar o ato ilícito.

Contudo, a gravidade da conduta da ré se revela em suas consequências finais.

Ao desembarcar o passageiro em Recife em horário noturno avançado, a companhia aérea o expôs a uma situação de vulnerabilidade e perigo.

A responsabilidade da ré se agrava, pois a falha no serviço transcendeu o mero descumprimento contratual e atentou contra o dever de segurança e a integridade psicofísica do consumidor, que teve de percorrer estradas desertas de madrugada para chegar ao seu destino final.

O sentimento de insegurança, somado ao cansaço extremo de uma jornada extenuante e mal assistida, não constitui mero dissabor.

Trata-se de uma violação direta à tranquilidade e à dignidade do passageiro.

Cumpre reforçar que a ocorrência de um problema técnico na aeronave, ainda que inesperado, configura o chamado fortuito interno, por ser um fato ligado aos riscos da própria atividade de transporte, não se confundindo com o fortuito externo (fato da natureza imprevisível, por exemplo), que seria a única hipótese capaz de romper o nexo causal.

Portanto, tal evento não exclui a responsabilidade da companhia por falhas na prestação do serviço, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

O dano moral está, portanto, inequivocamente configurado.

Quanto ao dano material, este restou comprovado no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).

Considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atentando ao caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada para o caso em tela.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, a pagar à parte autora: A quantia de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deve ser atualizado a partir da presente decisão, corrigido pelo IPCA e com juros de mora a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado eletronicamente.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito