25/08/2025 00:09

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA Proc. nº 0803004-39.2023.8.15.0381 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - AUTOR: MARIA DAS NEVES GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

Evoluída a classe para Cumprimento de Sentença.

Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito conforme condenação da sentença, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, do CPC/2015).

Enunciado 97 do Fonaje: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

Findo o prazo de pagamento terá início sucessivamente, independente de intimação, o prazo para impugnação em 15 dias.

Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito.

Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado.

Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP.

Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos.

Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es).

Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Havendo condenação em custas em concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC.

Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB .

Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo.

Advogados do promovido já habilitados nos autos.

Data e assinatura digital Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
21/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 08:34

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
13/08/2025 19:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES DE LIMA em 14/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2024 01:15

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 11:30 1ª Vara Mista de Itabaiana.
20/08/2024 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 20:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 11:30 1ª Vara Mista de Itabaiana.
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES DE LIMA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 08:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
26/12/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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