28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 10:27

Outras Decisões
28/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805098-88.2025.8.15.0251 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: SANDRO RODRIGUES DE FRANCA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
18/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 05:49

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:51

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 05:32

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 14:41

Determinada diligência
23/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:22

Determinada diligência
21/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
14/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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